TJAL - 0700178-67.2023.8.02.0066

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ELENILSON FARIAS DOS SANTOS

CPF *47.***.*14-96

Advogados

BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA

OAB: 14214/AL

CPF *82.***.*80-12

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA ISADORA GOMES DO CARMO (OAB 19246/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL) - Processo 0700178-67.2023.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR: B1Elenilson Farias dos SantosB0 - RÉU: B1Banco C6 S.a.B0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por parte autora em face de parte ré, para: a) Reconhecer a ilicitude dos descontos realizados diretamente na conta bancária do autor, por atingirem verbas de natureza alimentar e declarar que o réu não pode realizar a retenção integral de valores oriundos de subsídio/salário depositados em sua conta corrente; b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, somente para impedir que o réu realize descontos unilaterais diretamente na conta do autor; c) Revogar a parte prevista na tutela anteriormente deferida no tocante à vedação de negativação, de modo que o réu poderá promover a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, caso persista a inadimplência das faturas vencidas, observada a notificação prévia prevista no do CDC; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

    Tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.

    A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.

    Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários. e) Deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

    Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

    Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

    Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se com as anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 21/08/2025 19:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/08/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 20:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 17:13

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 17:13:15, 13ª Vara Cível da Capital.

  • 01/04/2025 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Silva (OAB 14214/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700178-67.2023.8.02.0066 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Elenilson Farias dos Santos - Réu: Banco C6 S.a. - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 12-18, bem como apresente, se entender necessário, eventuais impugnações ou esclarecimentos.

    Cumpra-se.

  • 06/03/2025 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2025 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 11:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/02/2025 14:26

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 16:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.

  • 22/08/2024 02:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 02:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/07/2024 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2024 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 11:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/06/2024 21:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/06/2024 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/08/2023 22:50

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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