TJAL - 0723918-55.2023.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

MELANIA SIMPLICIO SOARES ARAUJO

CPF *51.***.*64-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723918-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Melânia Simplício Soares Araujo - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra.

    Melânia Simplício Soares Araújo, o tratamento através dos seguintes medicamentos: Lisdexanfetamina 70mg - 01 comprimido/dia + quetiapina 200mg - 01 comprimido/dia - ambos por tempo indeterminado, preferencialmente ressaltando as alternativas medicamentosas fornecidas pelo SUS, de forma que não cause prejuízos ao tratamento da parte autora, ficando a parte Autora responsável por realizar nova avaliação a cada 6 meses, acostando aos autos relatório atualizado constando a necessidade de continuidade do tratamento e a posologia.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta(o) do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

    P.R.I.

    Maceió,28 de fevereiro de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 06/03/2025 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/03/2025 02:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 13:22

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2024 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 05:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/10/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2024 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/10/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/10/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/10/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 19:58

    Decisão Proferida

  • 16/06/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 17:43

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:50

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/05/2024 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 17:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2024 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 19:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 19:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2024 23:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 18:07

    Decisão Proferida

  • 13/05/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 12:46

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2024 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/05/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2024 23:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2024 20:00

    Decisão Proferida

  • 03/05/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 11:20

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2024 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 10:01

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/04/2024 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2024 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2024 17:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/04/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 18:35

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2024 19:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/01/2024 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 20:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2024 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 16:03

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/12/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/11/2023 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2023 12:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 12:11

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 16:45

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 06/10/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 09:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2023 19:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 18:37

    Decisão Proferida

  • 26/09/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 10:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/08/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 10:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2023 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 15:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2023 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/06/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:37

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2023 14:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/06/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 19:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 16:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/06/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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