22/02/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Neumann (OAB 110501/RJ), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513MG/) Processo 0800228-15.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Lg Eletronics da Amazônia Ltda. - Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito com os valores depositados em juízo pela parte executada.

A embargante requer a anulação da sentença, sob o fundamento de que somente se pode falar em extinção do crédito após a efetiva conversão do depósito em renda. É o relatório.

Decido.

A matéria aduzida na peça apresentada pela FPE, encontra-se em dissonância com as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual tenho-os por inadmitidos.

Assim, não conheço dos embargos de declaração apresentados. À Secretaria para certificar sobre a transferência determinada na sentença.

Em tendo sido efetivada a transferência acima indicada, proceda com o arquivamento do presente.

Cumpra-se, com urgência.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
04/02/2025 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 14:46

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 18:16

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
05/07/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 01:12

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:00

Despacho de Mero Expediente
05/08/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 14:09

Conclusos para despacho
28/05/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2020 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 22:08

Despacho de Mero Expediente
17/03/2020 15:02

Conclusos para despacho
16/03/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 16:28

Expedição de Certidão.
06/03/2020 08:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2020 08:00

Expedição de Certidão.
05/03/2020 17:16

Despacho de Mero Expediente
02/03/2020 18:06

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2019 13:44

Expedição de Carta.
14/11/2017 17:41

Expedição de Mandado.
03/11/2017 11:48

Decisão Proferida
07/04/2017 11:49

Conclusos para despacho
07/04/2017 11:47

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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