TJAL - 0700352-30.2025.8.02.0091

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

NILDA MARIA DOS SANTOS

CPF *80.***.*10-63

Advogados

ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS

OAB: 11061/AL

CPF *87.***.*33-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/4866-63

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0700352-30.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Nilda Maria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.a.B0 - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - VI, 14, § 1º - I e II e 49 do CPDC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando o demandada BANCO DO BRASIL S/A a devolver à demandante R$ 4.729,86 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), consistente no valor indevida e antecipadamente cobrado e descontado do seu salário.

    Condeno-o, ainda, a pagar à demandante o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, ludibriando-a em sua boa-fé contratual, celebrando com esta instrumento com cláusulas nebulosas e de difícil execução e, mais grave, descontando antecipadamente a dívida, comprometendo seu salário mensal e inviabilizando sua sobrevivência, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço contratado e regiamente adimplido pela demandante.

    Tal comportamento constitui método comercial desleal, prática vedada pela legislação consumerista pátria.

  • 19/08/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 12:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/08/2025 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 09:05

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 09:05:39, 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/08/2025 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 15:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0700352-30.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nilda Maria dos Santos - Réu: Banco do Brasil S.a. - Vistos, etc.

    Considerando que nesta Unidade Judiciárias as audiências ocorrem na modalidade de "conciliação e instrução", inaplicável o disposto no art. 2, § 2º, da Lei nº 9.09/95, uma vez que este possibilita tão somente que a audiência de conciliação ocorra de forma virtual.

    Ademais, necessário consignar que a empresa demandada pode, em audiência, ser representada por preposto sem vínculo empregatício, mediante apresentação de carta de preposição, conforme prescrito no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.09/95.

    Isto posto, indefiro o requerido, mantendo a audiência designada para o dia 06 de agosto de 2025, às 08:40h., na modalidade PRESENCIAL, cujo comparecimento das partes litigantes é obrigatório.

  • 12/05/2025 21:17

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2025 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 12:33

    Decisão Proferida

  • 12/05/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 12:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2025 14:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0700352-30.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nilda Maria dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 06 de agosto de 2025, às 8 horas e 40 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. (AUDIÊNCIA PRESENCIAL)

  • 28/03/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 10:11

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:07

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 08:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 13/03/2025 14:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0700352-30.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nilda Maria dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 26 de junho de 2025, às 9 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. (AUDIÊNCIA PRESENCIAL)

  • 12/03/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 08:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/03/2025 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0700352-30.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nilda Maria dos Santos - Diante do exposto, DEFIRO, nos termos do art. 300 do CPC/15, a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, determinando ao BANCO DO BRASIL S/A. que, no prazo de 05 (cinco) dias, devolva os salários de dezembro no valor de 2.723,39 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) e de janeiro, no importe de R$ 2.006,47 (dois mil, seis reais e quarenta e sete centavos), em nome da Sra.

    Nilda Maria dos Santos, inscrito no CPF sob o n° *80.***.*10-63, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitado a 30 dias/ multa.

    Determino à secretaria deste juízo que expeça mandado ao BANCO DO BRASIL S/A., a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    Bem como, defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino ao BANCO DO BRASIL S/A apresentar, em audiência, os documentos referentes aos descontos do 13° salário, inclusive a autorização da demandante, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pelo demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

  • 06/03/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 11:09

    Decisão Proferida

  • 28/02/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 16:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0700352-30.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nilda Maria dos Santos - Vistos, etc.

    Aguarde-se audiência designada no formato PRESENCIAL para o dia 26 de Junho de 2025, às 09:20 h.

    Intimações devidas.

  • 12/02/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 19:28

    Decisão Proferida

  • 12/02/2025 11:59

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 17:14

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 09:20:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 11/02/2025 17:14

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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