TJAL - 0712600-75.2023.8.02.0001
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB 16299/AL), MARIA ELISA PAULY (OAB 16819/AL) Processo 0712600-75.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eliene da Silva - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, com fulcro nos artigos 8º, §1º, I e 51, inciso II e §1º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais.
Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
Inclua-se na anotação deste feito o advogado da parte.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB 16299/AL), MARIA ELISA PAULY (OAB 16819/AL) Processo 0712600-75.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eliene da Silva - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Autos n° 0712600-75.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Eliene da Silva Réu: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A DESPACHO Compulsando os autos, observo a incompetência do Juízo para o julgamento da causa, em virtude do polo ativo ser composto pela menor, NATÁLIA GRIGORIO DA SILVA, diante da vedação legal disposta no artigo 8º, da Lei nº. 9.099/95.
Sendo assim, chamo o feito a ordem, para intimar a parte demandante para que se manifeste sobre a incompetência do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpra-se.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
28/10/2024 10:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 18:41
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 13:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/10/2024 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/10/2024 08:27
Expedição de Carta.
-
07/10/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 12:29
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 08:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/02/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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13/10/2023 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 07:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2023 17:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/09/2023 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/09/2023 11:20
Expedição de Carta.
-
25/09/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 11:12
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
-
19/09/2023 13:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2023 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/09/2023 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 12:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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19/06/2023 12:02
INCONSISTENTE
-
19/06/2023 12:02
Recebido pelo Distribuidor
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07/06/2023 17:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/06/2023 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/04/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 23:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 23:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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