07/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) - Processo 0706079-06.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉU: B1Estevan Emiliano da CostaB0 - Em cumprimento ao artigo 384, §4º, XI do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a remessa do mandado de Busca e Apreensão à CM, intime-se a parte interessada para dar impulso ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias.
05/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2025 09:53

Expedição de Mandado.
01/07/2025 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:35

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:50

Conclusos para despacho
03/05/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 08:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2025 08:38

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Hector Igor Martins e Silva (OAB 9650/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Processo 0706079-06.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO J SAFRA S/A - Réu: Estevan Emiliano da Costa - Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por BANCO J SAFRA S/A em face de ESTEVAN EMILIANO DA COSTA A parte autora afirma que celebrou um contrato de financiamento de veículo com o réu no qual este pagaria o valor financiado parceladamente.

Afirma que houve inadimplemento desta, que isto acarretou o vencimento antecipado da dívida toda e que notificou a parte devedora extrajudicialmente para comprovar a constituição em mora.

Afirma, assim, estarem preenchidos os requisitos legais, razão pela qual requer o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo e, alfim, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em seu favor.

Decido.

Inicialmente acerca da alegação de que o réu não foi notificado extrajudicialmente, esclareço que nas peças iniciais de busca e apreensão, é imprescindível a prova da cientificação do devedor quanto à sua mora, pois afirma o STJ que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"(súmula 72).

Sobre a mora, o STJ firmou a tese de que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (tema repetitivo nº 1132, grifou-se).

In casu , há a comprovação da mora nos termos jurisprudenciais, assim como há comprovação da relação contratual firmada, razões por que afasto de pronto a preliminar aventada pelo réu e passo a analisar o pedido liminar.

Segundo o art. 2º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Isso significa que a mora é ex re, já que se opera com o simples vencimento sem pagamento de alguma parcela do contrato, mas que, lado outro, não é in re ipsa, pois há que ser comprovada, por exemplo, por carta registrada, ainda que não precise ser assinada necessariamente pelo próprio devedor.

Outros modos de se comprovar a mora na ação debuscaeapreensãosão notificação expedida por um cartório detítulose documentos eprotestodotítulo, conforme já se posicionou o STJ: Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 435590 MS 2013/0385992-5, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2013, 4ª Turma, DJe 18/12/2013) Destaque-se também que se dispensa a indicação do valor do débito no instrumento notificatório, pois o STJ diz que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (súmula 245).

Outrossim, posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.132 vislumbra a dispensabilidade da comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo obrigado para caracterização da mora, abrangendo os casos nos quais a "notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento".

In casu, há prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, configurando-se assim o vencimento com o não pagamento de prestação do contrato.

Portanto, preencheram-se os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 911/69 e o pleito liminar autoral deve ser deferido.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e a apreensão do bem e dos documentos a ele correspondentes descritos na inicial, com fundamento no art. 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem de marca VW, modelo SAVEIRO CD CROSS MA, ano 2016, cor NÃO INFORMADO, chassi 9BWJL45U4GP022024 , placa PSF4J72 , nº Renavam *10.***.*23-27 , cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de 5 dias contados a partir da apreensão do bem para pagar integralmente o débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido esse prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) tem o prazo de 15 dias úteis contados a partir da apreensão do bem para apresentar a sua defesa, ainda que não pague.

Fica intimada o autor para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

Faça-se constar no mandado o nome do depositário fiel e do reintegrado indicado pelo polo autor, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

Faça-se constar também a autorização de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, que defiro com base no arts. 536, § 2° e arts. 846, §§ 1º a 4º do CPC.

Caso se apresente contestação antes de o mandado ser expedido ou cumprido, cumpra-se normalmente esta decisão, pois "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (tema repetitivo 1040 do STJ).

Porém, caso na peça haja preliminar de conexão ou suspensão, encaminhe-se o feito concluso.

Transcorrido o lapso do mandado por falta de contato da parte autora com o oficial de justiça, devolva-se o mandado com o registro do motivo do não cumprimento.

Nesse caso, intime-se o polo autor pessoalmente na forma do art. 485, § 1º do CPC, tendo em vista que a devolução do mandado configura ato de desídia consoante o art. 444, § 2º do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 18/2023 também da CGJ/AL c/c o art. 485, III do CPC.

Indefiro, com fulcro no art. 93, inc.

IX da CF/88 c/c art. 11, caput do CPC, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a presente não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 e art. 189 do CPC, preservando-se o princípio de publicidade processual.

Indefiro, por fim, qualquer pedido de expedição de ofício à Sefaz e ao Detran para retirar os ônus incidentes sobre o veículo, pois, no aspecto da responsabilidade pelo pagamento das multas, tributos e outras despesas, a matéria exige ampla produção probatória, o que é incompatível com o célere procedimento da busca e apreensão.

Ademais, compete ao polo autor providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes após executada a liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Arapiraca , 05 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
05/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:02

Decisão Proferida
07/01/2025 18:11

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 20:24

Expedição de Carta.
25/11/2024 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:17

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:03

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 14:13

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 09:04

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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