26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL) - Processo 0003617-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - VÍTIMA: B1Maria Júlia de Lima SouzaB0 - DECISÃO 1.

Do Recebimento da Queixa-Crime: Como se sabe, ao Querelado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal descrita na peça acusatória.

Daí a necessidade da queixa-crime conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a fim de que o Querelado seja possibilitados ao exercício pleno de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrados na Constituição Federal (art. 5º, LV).

Essa exigência tem previsão ainda no artigo 41, do Código de Processo Penal.

A inobservância da descrição do fato delituoso atribuído a Querelada, em todas as suas circunstâncias, importa em rejeição da denúncia por inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do de Processo Penal.

Assentadas essas premissas, vejo que narra a inicial acusatória o Querelante tomou conhecimento de que o Querelado vem se comportando de maneira inadequada e desrespeitosa com o Querelante, proferindo conteúdo injurioso, calunioso, perseguindo, humilhando e ultrapassando a esfera profissional de modo a ofender-lhes a dignidade e decoro.

Extrai-se da análise do trecho da queixa-crime acima transcrito e do que dela mais consta que os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, foram atendidos.

No presente caso, a exordial acusatória descreve, a exposição dos supostos fatos criminosos e mencionando como e quando os delitos ocorreram, corroborando com os elementos mínimos e necessários para que se tenha o regular processamento do feito e seja possibilitado a querelada o amplo exercício do direito de defesa.

Do compulso dos autos, constato que a Querelante através de seus causídicos de fls. 127, manifestou expressamente o desinteresse em conciliação entre as partes, motivo pelo qual, entendo que merece guarida, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores autorizam, conforme abaixo: PROCESSUAL PENAL E PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO REALIZAÇÃO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

ATIPICIDADE DO FATO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DOS FATOS IMPUTADOS.

TESES DEFENSIVAS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados.

Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor.

Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao art. 520 do CPP. (...). 6.

Recurso em Habeas Corpus improvido. (RHC 60.883/SC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) Isto posto, considerando que a Queixa-Crime, peça inaugural do presente processo, encontra-se de acordo com o que preceitua o art. 41 e seguintes do CPP, se encontrando totalmente adequada a Lei de Ritos, RECEBO A REFERIDA QUEIXA-CRIME, por entender que atende aos requisitos de procedibilidade.

DEIXO, de proceder com a citação do Querelado MATHEUS RYAN LIMA DOS SANTOS haja vista que o NIOJ já foi consultado (fls. 170) e já houve a citação por edital (fls. 171).

Se devidamente citado não apresentar a resposta escrita no prazo legal, deverá ser intimado o Defensor Público, atuante nesta Vara, para promover a defesa técnica do Querelado, com base no artigo 408, do CPP.

Requisitem-se certidão criminal da distribuição e juntem-se relatório de consulta ao SAJ em nome do Querelado, bem como FAC ao Instituto de Identificação, por meio de ofício.

Proceda-se com a evolução de classe e alteração do histórico de partes necessários.

Ademais, DETERMINO que o Cartório desta Vara que faça a juntada da certidão do CIBJEC, bem como junte a certidão de consulta da 16ªVCC-SEEU em nome do Querelado, para fins de reincidência, devendo ser certificado.

Por fim, à conclusão para possibilidade de suspensão, conforme art. 366, do CPP, vide fls. 190 e 195.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
25/08/2025 17:21

Recebida a queixa
25/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL) - Processo 0003617-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - VÍTIMA: B1Maria Júlia de Lima SouzaB0 - DECISÃO 1.

Considerando que os autos em questão apura o delito de dano qualificado (fls. 103), observo que não consta denúncia, visto que o suposto autor do delito, não fora localizado (fls. 170), já tendo inclusive a citação por edital (fls. 171). 2.

Dito isso, para evitar futura nulidade ou cerceamento de defesa, e em face da renúncia dos advogados (fls. 175), INTIME-SE o Órgão Ministerial para que promova a peça inaugural, no prazo de 05 (cinco). 3.

Assim, DEIXO, nesse momento de determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 366, do CPP, vide fls. 190.

Após, autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:43

Decisão Proferida
12/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
09/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL) - Processo 0003617-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - VÍTIMA: B1Maria Júlia de Lima SouzaB0 - DESPACHO Em observância a manifestação ministerial de fls. 182, cite-se o acusado por edital.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 25 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
25/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
25/07/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL) - Processo 0003617-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - VÍTIMA: B1Maria Júlia de Lima SouzaB0 - DESPACHO 1.Diante do lapso temporal, até os dias atuais, bem como considerando o teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça do NIOJ (fls. 170), ABRA-SE VISTAS ao Representante do Ministério Público, para requerer o que entender de direito ou para fornecer um novo endereço completo do réu, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de julho de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
08/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:33

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:21

Expedição de Edital.
17/03/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2025 10:58

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB 16362/AL) Processo 0003617-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Maria Júlia de Lima Souza - DESPACHO 1.

Em atendimento o requerimento do MP (fls. 165), OFICIE-SE o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça -NIOJ para que no prazo de 15 (quinze) dias junte nos autos, acerca da possível localização, intervindo na citação do Querelado MATHEUS RYAN LIMA DOS SANTOS, ficando autorizado a realizar as diligências necessárias para sua localização, inclusive através de pesquisas nos sistemas eletrônicos como SIEL, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG ou quaisquer meios aos quais tenha acesso. 2.

Ato contínuo, havendo resposta negativa do NIOJ, independente de novo despacho, CITE-SE o Querelado MATHEUS RYAN LIMA DOS SANTOS por edital, com fulcro nos artigos 361 e 363, §1º, do CPP.

Ultrapassado o prazo in albis, à conclusão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
10/03/2025 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:38

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB 16362/AL) Processo 0003617-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Maria Júlia de Lima Souza - DESPACHO 1.

Diante do lapso temporal até os dias atuais, bem como em razão do teor das certidões do Sr.

Oficial de Justiça (fls. 157/159), dê-se vistas ao Ministério Público, para fornecer novo endereço ou para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de fevereiro de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
18/02/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:04

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 14:08

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
15/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 13:08

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:14

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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