23/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 22:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805799-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Josefa Maria da Silva - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Agravado: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAPIRACA-AL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO PERMITIR QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE NO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 101, I), TRATA-SE DE UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR, PODENDO ESCOLHER ONDE IRÁ INGRESSAR COM A AÇÃO. 3.1.

NO PRESENTE CASO, A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO EM MATA GRANDE, DOMICÍLIO ONDE O RÉU TEM FILIAL E EXERCE SUAS ATIVIDADES.4.

A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 33 DO STJ, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.IV.

DISPOSITIVO5.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O FEITO PROSSIGA TRAMITANDO NO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ST, SÚMULA Nº 33; TJAL, AI 0806657-88.2023.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2024; E TJAL, AI 0811113-81.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
28/02/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:33

Acórdãocadastrado
28/02/2025 12:59

Processo Julgado Sessão Presencial
28/02/2025 12:59

Conhecido o recurso de
27/02/2025 20:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:30

Processo Julgado
19/02/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 19:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:26

Incluído em pauta para 14/02/2025 11:26:57 local.
13/02/2025 13:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:42

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:16

Decisão Monocrática cadastrada
30/07/2024 08:17

Ciente
26/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 10:20

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/06/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 10:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/06/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
20/06/2024 09:12

Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 10:29

Classe Processual alterada para
13/06/2024 13:05

Conclusos para julgamento
13/06/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio
13/06/2024 13:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701105-52.2024.8.02.0016

Neuza Soares de Almeida

Banco Bmg S/A

Advogado: Matheus Fernando Reginato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0702778-93.2024.8.02.0044

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jefferson Rodrigo da Silva

Advogado: Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnauba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0806779-67.2024.8.02.0000

Djair Nobre Cunha

Banco Safra S/A

Advogado: Austin Jose da Cunha Moreno

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0700554-42.2021.8.02.0060

Gilmar Fernando da Silva

Creusa Marisa da Silva

Advogado: Rivaldo Pereira Caju Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0701233-11.2023.8.02.0080

Maria Arabela Vasconcelos Brandao

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2023 17:00

Exibir Processo