TJAL - 0703394-66.2025.8.02.0001
1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 10:48
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
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02/07/2025 10:47
Realizado cálculo de custas
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21/05/2025 17:35
Remessa à CJU - Custas
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21/05/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:07
Transitado em Julgado
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14/04/2025 12:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jarissé Alexandre de Sousa Ferreira Melo (OAB 23189/PE), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Izanete França Malta Brandao (OAB 17886/AL) Processo 0703394-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandoval Ferreira da Costa - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, sem maiores divagações, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Considerando o conteúdo do art. 90 do CPC ("Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu"), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Destaco que execução das custas e dos honorários do advogado da parte ex adversa terá sua exigibilidade suspensa por 05 anos, nos termos da legislação vigente (§ 3º do art. 98, do CPC), haja vista que à parte desistente foi concedida a gratuidade judiciária. -
11/04/2025 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:44
Extinto o processo por desistência
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09/04/2025 19:50
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jarissé Alexandre de Sousa Ferreira Melo (OAB 23189/PE), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Izanete França Malta Brandao (OAB 17886/AL) Processo 0703394-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandoval Ferreira da Costa - Réu: Banco BMG S/A - Havendo contestação nos autos e, observando o conteúdo do § 4º do art. 485 do CPC, que reza que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", determino a intimação da parte contrária, a fim de que no prazo de 05 dias informe este juízo se consente com a homologação do pedido de desistência formulado pela parte ex adversa.
No mesmo prazo, deverá a parte demandada requerer qualquer providência que entenda cabível.
Destaco que, se o prazo concedido transcorrer in albis, este juízo interpretará o seu silêncio como anuência com o pedido de desistência e ausência de requerimentos adicionais a serem feitos. -
01/04/2025 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 19:23
Despacho de Mero Expediente
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27/03/2025 08:42
Conclusos para despacho
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14/03/2025 00:15
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Jarissé Alexandre de Sousa Ferreira Melo (OAB 23189/PE) Processo 0703394-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandoval Ferreira da Costa - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável).
Acrescenta que não firmou este contrato, mas contrato de empréstimo consignado "simples".
Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora).
Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente.
Explico.
Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica.
Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício.
Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa.
De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação.
Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido.
Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada.
A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos.
Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica.
Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc.
Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por INÉPCIA (indeferimento da inicial), destacando que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial.
Publico.
Intimação pelo DJE.
Cumpra-se.
Maceió, AL, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.
ISABELLE COUTINHO DANTAS SAMPAIO Juíza de Direito -
18/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/02/2025 01:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 18:15
Despacho de Mero Expediente
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12/02/2025 14:57
Conclusos para despacho
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07/02/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/02/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 19:13
Despacho de Mero Expediente
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24/01/2025 14:01
Conclusos para despacho
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24/01/2025 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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