TJAL - 0700558-58.2024.8.02.0033
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 09:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700558-58.2024.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: B1Luiz Sebastião da Silva LimaB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I- Pagamento do valor correspondente a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), convertido em cestas básicas, a serem entregues ao CREAS do Município de Quebrangulo/AL.
II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.
Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.
Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.
Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.
Assim, determino o desarquivamento e a reativação dos autos, devendo a Secretaria, na sequência, proceder à suspensão do feito.
Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.
Ademais, intime-se o autor do fato para ciência e cumprimento da do que foi acordado, considerando as manifestações de fls. 45 e 65.
Sem custas.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
08/07/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 17:03
Homologação de Transação Penal
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07/07/2025 14:20
Conclusos para despacho
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02/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 19:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/06/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 08:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 08:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 10:38
Conclusos para despacho
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12/06/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 11:42
Baixa Definitiva
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10/03/2025 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700558-58.2024.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Luiz Sebastião da Silva Lima - iante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento de dois salários mínimos, convertidos em cestas básicas, em quatro parcelas de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) cada, a serem entregues ao CREAS do Município de Quebrangulo/AL. -
07/03/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 08:57
Suspensão Condicional do Processo
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07/03/2025 08:55
Reativação de Processo Baixado
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07/03/2025 08:52
Baixa Definitiva
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07/03/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 08:49
Reativação de Processo Suspenso
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25/02/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 10:46
Transitado em Julgado
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19/02/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 12:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/02/2025 10:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 10:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 11:34
Homologada a Transação
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03/02/2025 12:52
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 12:50
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 12:50:54, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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03/02/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 02:16
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/01/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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04/01/2025 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/01/2025 11:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700558-58.2024.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Luiz Sebastião da Silva Lima - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
02/01/2025 13:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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02/01/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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02/01/2025 13:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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02/01/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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02/01/2025 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/01/2025 12:03
Expedição de Mandado.
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02/01/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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02/01/2025 11:58
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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02/01/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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31/12/2024 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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