06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mion Madeiro (OAB 10960/AL), Poulyana Thahyse Alexandre Madeiro (OAB 18335/AL) Processo 0700530-96.2023.8.02.0204 - Cumprimento de sentença - Autor: Viva Distribuidora de Bebidas Ltda - Epp - Trata-se cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, formulado por Viva Distribuidora de Bebidas Ltda - Epp em face de Diego da Silva Ferreira, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/1995.

Evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte executada (todos os devedores/responsáveis que constam no título executivo), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou a intimação pessoal seja necessária, para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n.º 97 do FONAJE (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento).

Consigne-se na intimação a observação de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, do CPC).

Havendo garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética informada na exordial, proceda o senhor Oficial de Justiça, preferencialmente, à penhora da coisa dada em garantia (art. 835, § 3º, do CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em) (art. 842, do CPC).

O Oficial de Justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos 02 (duas) vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento no prazo consignado, voltem os autos conclusos para fins de encaminhamento de ordem às instituições financeiras via SISBAJUD.
04/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 12:19

Baixa Definitiva
04/07/2024 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2024 12:11

Expedição de Carta.
03/07/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 01:15

Homologada a Transação
02/07/2024 11:00

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 15:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 11:34

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/03/2024 11:26

Processo Reativado
12/03/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:17

Baixa Definitiva
07/02/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 18:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 08:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2023 13:15

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:40

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
23/10/2023 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 18:00

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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