16/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 32187/PE), ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP) - Processo 0701400-85.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Auto Viação Progresso S/AB0 - B1Comuto Servicos de Tecnologia LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição de f. 211 dos autos.
15/07/2025 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Muszkat (OAB 222797/SP), Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL), Ludimar Miranda de Almeida (OAB 32187/PE) Processo 0701400-85.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno de Almeida Moreira, Bruno de Almeida Moreira - Réu: Auto Viação Progresso S/A, Comuto Servicos de Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:a) condenar a Auto Viação Progresso S/A ao pagamento de R$ 108,80 (cento e oito reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.b) condenar a Auto Viação Progresso S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 11:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:52:01, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
02/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:30

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0701400-85.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno de Almeida Moreira, Bruno de Almeida Moreira - Defiro o aditamento à inicial de fls. 58/60.

Aguarde-se realização de audiência.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 12 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
12/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:15

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 08:22

Expedição de Carta.
17/12/2024 08:13

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:05

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2024 07:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 02:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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