29/05/2025 19:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Flávio Neves Costa (OAB 17618A/AL) Processo 0712098-05.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Edmar Felipe Alves dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

Ocorre que, antes mesmo da citação do réu, a parte autora, consoante petição de fl. 90, informou que o veículo teria sido apreendido em ação proposta na comarca de Recife/PE autuada sob o nº 0031849-16.2024.8.17.2001.

Intimada a se manifestar quanto a falta de interesse de agir, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Diante da informação de que o objeto do processo foi apreendido em outra lide, e considerando que o demandado sequer foi citado no feito, não tendo havido, portanto, a triangulação processual com a consequente estabilização da demanda, entendo que o provimento cabível à presente ação é a sua extinção sem resolução do mérito.

Isso porque houve a perda superveniente do objeto do feito decorrente da apreensão do bem, fato que ensejou a ausência do interesse processual do autor, conforme prevê o caput do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental apta a justificar o ajuizamento da demanda.

No momento da propositura da ação, a adequação procedimental e o binômio necessidade-utilidade restavam satisfeitos, sendo que, por conta da apreensão do bem perseguido na demanda, conclui-se que tais pressupostos se perderam.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, impende trazer à baila entendimento do STJ, no sentido de que, em caso de perda do interesse de agir, por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do feito deverá arcar com as verbas de sucumbência, conforme se vê no precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

MULTA PREVISTA NA LEI 13.254/2016.

POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.

Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016. 2.

Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3.

Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1761020 SE 2018/0211821-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (Grifos aditados) No caso em tela, porém, o demandado sequer chegou a ser citado, razão pela qual entendo não ser o caso de condenação da supracitada parte ao pagamento de tal verba.

Assim, se houve a apreensão do objeto da demanda, por notícia da própria demandante, antes da citação, reputo ser o caso de perda do interesse de agir processual da parte autora, fato que, no entanto, não ensejará a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto da demanda decorrente da ausência superveniente de interesse de agir processual.

Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,23 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:05

Perda do objeto
14/05/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Flávio Neves Costa (OAB 17618A/AL) Processo 0712098-05.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Diante da informação de fls. 90, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a perda de objeto da presente ação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 13 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:37

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Flávio Neves Costa (OAB 17618A/AL) Processo 0712098-05.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Indefiro o pedido de fls. 79, haja vista que o cumprimento do mandado se deu por inércia da parte autora e não por localização do réu.

Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, observando endereço de na inicial, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora o processo será enviado para sentença por ausência de pressupostos Expedientes necessários.

Maceió, data da certificação.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
18/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 09:51

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 18:20

Decisão Proferida
25/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:05

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 16:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2024 16:56

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:27

Decisão Proferida
14/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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