01/07/2025 16:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2025 09:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 09:19:12, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquiao (OAB 216423R/J), James Kelvin Cabral de Gusmão (OAB 19051/AL) Processo 0700272-11.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno da Silva Gouveia - Réu: Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.
26/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:26

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
24/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:52

Expedição de Carta.
17/02/2025 12:50

Expedição de Carta.
17/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: James Kelvin Cabral de Gusmão (OAB 19051/AL) Processo 0700272-11.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno da Silva Gouveia - Aduz a parte demandante, em breve síntese, que comprou um aparelho celular pelo valor de R$ 1.000,00 na CASA DO CELULAR (empresa ré) e se surpreendeu com a atitude dessa empresa de aumentar o referido valor para R$ 1.807,00, além do mais, percebe-se que, supostamente, esse negócio jurídico celebrado entre as partes resultou em uma venda casada, haja vista, a inclusão de um seguro prestamista, sem qualquer comunicação ao consumidor, com a BRASIL CARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, também empresa ré em litisconsórcio passivo.

Por isso, diante dos motivos expostos, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão das cobranças, bem como que as empresas demandadas se eximam de inserir o nome do autor em cadastro de negativados.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo arguida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, CASA DO CELULAR e BRASIL CARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, se exima de inserir no cadastro de inadimplentes e suspenda as cobranças que vêm sendo realizadas mensalmente na fatura do(a) consumidor(a), Senhor(a) BRUNO DA SILVA GOUVEIA, CPF nº *24.***.*24-16, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada cobrança realizada ou por inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada.

A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
12/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:52

Decisão Proferida
12/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2025 22:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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