02/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701037-09.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Girlene Correia dos Santos Lima - Réu: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas (períodos: 01/06/1998 a 01/06/2003; 01/06/2003 a 01/06/2008; 01/06/2008 a 01/06/2013; e 01/06/2013 a 01/06/2018).

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da data da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Diante da sucumbência da parte demandada (artigo 85 do CPC), condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sem condenação em custas processuais em face da fazenda pública, o que faço com base no artigo 44, inciso I, da Resolução TJAL nº 19, de 11 de setembro de 2007.
28/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
24/02/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 03:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701037-09.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Girlene Correia dos Santos Lima - Réu: Município de Pilar - Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.
05/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 02:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:17

Expedição de Certidão.
08/09/2024 20:36

Decisão Proferida
14/08/2024 17:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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