TJAL - 0802206-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:31
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/05/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 16:43
Arquivado Definitivamente
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06/05/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 15:36
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:40
Prejudicado o recurso
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802206-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió e outro - Agravado: Mantorelli Odontologia Ltda e outro - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral do advogado Denisson Barreto Barbosa, em defesa das partes Agravadas. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER.
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SHOPPING RÉU COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS A ELE RELACIONADAS E A EXCLUSÃO IMEDIATA DOS NOMES DOS AUTORES, E DE SEUS FIADORES, DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ABSTENDO-SE DE NOVA INSCRIÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO ORA CONTESTADO, ATÉ ÚLTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ANALISAR SE A COBRANÇA EMPREENDIDA PELO SHOPPING ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (III) EXAMINAR SE INCIDE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE MODO A EXIMIR O LOCATÁRIO AGRAVADO DO ADIMPLEMENTO DE SEUS OBRIGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO.
O MAGISTRADO A QUO, AINDA QUE FORMA CONCISA, EXPLANOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A ENTENDER PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA. 4.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELO SHOPPING LOCADOR, CONSIDERANDO QUE OS ENCARGOS COBRADOS ENCONTRAM RESPALDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO E NAS TRATATIVAS REALIZADAS ENTRE AS PARTE. 5.
NÃO INCIDE AO CASO EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ART. 476 DO CC, CONSIDERANDO QUE A POSTERGAÇÃO DA INAUGURAÇÃO DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DEU-SE, UNICAMENTE, POR DEMORA IMPUTÁVEL AO LOCATÁRIO.6.
A CONDUTA PRATICADA PELO SHOPPING LOCADOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISO I, DO CC.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 11; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/A ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Denisson Barreto Barbosa (OAB: 14610/AL) -
03/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802206-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió - Agravante: Shopping Pátio Maceió - Agravado: Mantorelli Odontologia Ltda - Agravado: Cristiano dos Santos Kilza - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 02 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Denisson Barreto Barbosa (OAB: 14610/AL) -
02/04/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 08:52
Incidente Cadastrado
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802206-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió - Agravante: Shopping Pátio Maceió - Agravado: Mantorelli Odontologia Ltda - Agravado: Cristiano dos Santos Kilza - Advs: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Denisson Barreto Barbosa (OAB: 14610/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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