TJAL - 0700234-44.2016.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRALVA DE LIMA

CPF *16.***.*16-20

JOSE DA SILVA

CPF *59.***.*49-00

FERNANDO PEREIRA NAPOLEAO

CPF *60.***.*71-06

Advogados

JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES

OAB: 14229/AL

JOAO FRANCISCO RODRIGUES QUINTANS

CPF *92.***.*08-38

Testemunhas

Partes

DIOGO LEAL DA SILVA

CPF *33.***.*01-93

RONY PETISON DANTAS MELO

CPF *30.***.*45-90

ADEMILSON FERREIRA DA SILVA

CPF *40.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL), João Francisco Rodrigues Quintans (OAB 18886/AL) Processo 0700234-44.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fernando Pereira Napoleão - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FERNANDO PEREIRA NAPOLEÃO, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação ao delito previsto no art. 303, caput, do CTB; e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, incisos V e VI; 110 todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado FERNANDO PEREIRA NAPOLEÃO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Sem condenação em custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 29/05/2024 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2024 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 10:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/04/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/03/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 10:03

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2024 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 19:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 07:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 20:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2024 20:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/02/2024 09:35

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2024 09:34

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2024 09:34

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2024 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2024 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 09:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:34

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 11:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 08/02/2024 10:54

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 10:30

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 12:03

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 11:44

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2024 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 12:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/01/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/01/2024 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2024 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 12:48

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2024 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 08/01/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 08:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/12/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/08/2023 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/08/2023 08:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/07/2023 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2023 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/12/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2021 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 20:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2021 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2020 07:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2020 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 17:03

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 28/05/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2020 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2020 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/02/2020 17:31

    INCONSISTENTE

  • 16/10/2019 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2019 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 07:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2019 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 11:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2018 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 09:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2016 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 08:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2016 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 20:20

    Juntada de Alvará

  • 20/04/2016 20:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2016 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2016 16:29

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 13/04/2016 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2016 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2016 18:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/04/2016 18:10

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2016 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/04/2016 12:39

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2016 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2016 09:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/04/2016 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2016 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2016 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2016 16:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2016 14:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2016 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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