TJAL - 0701321-69.2015.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENNER HERALD AMANCIO DOS SANTOS

CPF *86.***.*63-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 11:37

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 10:39

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701321-69.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenner Herald Amancio dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WENNER HERALD AMANCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação a delito previsto no art. 330 do Código Penal; e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação aos crimes descritos no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329, do Código Penal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI; 110 todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado WENNER HERALD AMANCIO DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

    No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fl. 84 JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

    Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

    Sem condenação em custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 04/02/2025 15:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/09/2024 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 12:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/11/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2023 13:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 09:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/08/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/06/2023 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 11:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:09

    Visto em Autoinspeção

  • 28/03/2023 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 09:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2022 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2022 10:47

    Visto em Autoinspeção

  • 16/05/2022 13:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 12:26

    Visto em Autoinspeção

  • 22/06/2021 21:17

    Decisão Proferida

  • 01/09/2020 18:08

    Visto em Autoinspeção

  • 07/08/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 16:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2020 16:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/11/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2019 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/10/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 13:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/10/2019 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 20:54

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2019 16:01

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/10/2019 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2019 21:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/06/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 10:46

    Classe Processual alterada

  • 24/02/2017 10:05

    Visto em correição

  • 06/01/2016 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/01/2016 17:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/01/2016 17:03

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 04/01/2016 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/12/2015 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2015 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2015 14:07

    Juntada de Alvará

  • 26/12/2015 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2015 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2015 14:02

    Decisão Proferida

  • 26/12/2015 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2015 13:57

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2015 08:42

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2015 08:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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