23/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OTAVIO SANTOS TORRES (OAB 20757/AL), ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), ADV: RENATA CHAGAS CAVALCANTI (OAB 19801/AL) - Processo 0701736-73.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Élyda Layane Melo CostaB0 - RÉU: B1Centro Universitário Anhanguera Pitágoras Ampli S/AB0 - Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, de forma justificada (art. 370, CPC), a necessidade de produção de outras provas não existentes no feito ou informem que estão satisfeitas com o conjunto probatório dos autos, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
22/07/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:10

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Renata Chagas Cavalcanti (OAB 19801/AL), Otavio Santos Torres (OAB 20757/AL) Processo 0701736-73.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Élyda Layane Melo Costa - Réu: Centro Universitário Anhanguera Pitágoras Ampli S/A - Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, RECEBO a inicial.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

De início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, esta sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímil as alegações formuladas na ação proposta, ou no caso do consumidor ser hipossuficiente, tendo sempre em mente facilitar o exercício do direito de defesa em prol da parte técnica e juridicamente mais vulnerável.

Observe-se o teor do art, 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis(a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova.

Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.(REsp 332.869 - 3ª Turma do STJ - Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes).

Analisando-se, os autos, percebe-se, de pronto, que a aplicação da referida dinâmica probatória, em nada facilitaria a defesa do direito da parte autora, vez que para a comprovação das alegações trazidas na exordial, basta a apresentação das mensagens encaminhadas pela empresa ré à parte autora conforme narra a exordial.

Isso posto, INDEFIRO o ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação, às fls. 103/129, dê-se por citado nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.
18/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:32

Decisão Proferida
05/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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