TJAL - 0809704-36.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 17:52
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809704-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Seguros Saúde S.a. - Agravado: Ericleide Temoteo da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0809704-36.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Unimed Seguros Saúde S.A. e, como parte agravada, Ericleide Temoteo da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 124/130 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão recorrida.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL.
NÚMERO INFERIOR A TRINTA BENEFICIÁRIOS.
RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.
CONTINUIDADE DA COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, COM BASE NA APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE, NO CASO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, É ADMISSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA; (II) ANALISAR SE, MESMO EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, É CABÍVEL A CONTINUIDADE DA COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:NO CASO DE PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, APLICA-SE A VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A VULNERABILIDADE DA ESTIPULANTE E ASSEMELHA ESSE TIPO DE CONTRATO A PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ, SEGUNDO O QUAL, MESMO EM CASOS DE RESCISÃO REGULAR DE PLANOS COLETIVOS, DEVE SER GARANTIDA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL ATÉ A ALTA OU ESTABILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DO PACIENTE, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES.A DEPENDENTE BENEFICIÁRIA ESTÁ EM TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TERAPIAS CONTÍNUAS E ESSENCIAIS À SUA SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A RESCISÃO SEGUIU OS TERMOS CONTRATUAIS E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICAS QUE PROTEGEM A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO EM PLANOS COLETIVOS DE PEQUENO PORTE.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE JUSTIFICA SUA CONFIRMAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO:EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, É VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, APLICANDO-SE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.MESMO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, ATÉ A ALTA OU ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO, CONFORME DISPOSTO NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RN/ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN/ANS Nº 557/2022, ARTS. 14 E 23; CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.776.047/SP, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23/04/2019, DJE 25/04/2019.STJ, TEMA REPETITIVO 1.082, RESP Nº 1.733.013/PR, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 23/06/2021, DJE 05/08/2021.TJ-AL, AI Nº 0801586-71.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 06/05/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
28/02/2025 15:08
Mérito
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28/02/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:07
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:59
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:17
Expedição de
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13/02/2025 18:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:11
Despacho
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05/12/2024 15:10
Conclusos
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05/12/2024 14:52
Expedição de
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05/12/2024 11:16
Juntada de Petição de
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05/12/2024 11:16
Juntada de Petição de
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29/11/2024 01:33
Expedição de
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18/11/2024 10:33
Ciente
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18/11/2024 10:32
Confirmada
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16/11/2024 12:15
Juntada de Petição de
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10/10/2024 02:22
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/10/2024 01:24
Expedição de
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25/09/2024 09:40
Autos entregues em carga ao
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25/09/2024 09:14
Expedição de
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25/09/2024 08:37
Publicado
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24/09/2024 13:38
Não Concedida a Medida Liminar
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20/09/2024 07:52
Conclusos
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20/09/2024 07:52
Expedição de
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20/09/2024 07:52
Distribuído por
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19/09/2024 16:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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