07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 17:49

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808358-50.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autora: CAMILA CUNHA BALBINO - Réu: WELIVANIO MARTINS DA SILVA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0808358-50.2024.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Camila Cunha Balbino, e, como agravado, Welivanio Martins da Silva.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a revogar a decisão de primeiro grau e determinar o desbloqueio dos ativos financeiros da parte agravante.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR.

MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL.

INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE ENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE EM FRAUDE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAMILA CUNHA BALBINO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA DETERMINAR O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DA AGRAVANTE, VIA SISBAJUD, A FIM DE GARANTIR REPARAÇÃO AO AGRAVADO, SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTELIONATO EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGITIMIDADE DO ARRESTO DETERMINADO SOBRE A CONTA-SALÁRIO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE NA SUPOSTA FRAUDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AGRAVANTE DEMONSTRA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE RESIDE EM CUIABÁ, ONDE TRABALHA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DESDE 2021, RECEBENDO SALÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ANEXADO AOS AUTOS, INDICA PERDA DE SEUS DOCUMENTOS EM 2020, REFORÇANDO A TESE DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DADOS POR TERCEIROS PARA A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À FRAUDE.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ART. 833, IV, ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SALVO EXCEÇÕES COMO PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS OU VALORES EXCEDENTES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NO ENTANTO, O BLOQUEIO INTEGRAL DO SALÁRIO DA AGRAVANTE ACARRETARIA PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, SENDO MEDIDA DESPROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE VINCULEM A AGRAVANTE AO ILÍCITO ALEGADO.CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE NA FRAUDE E A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, O ARRESTO SOBRE OS VALORES DA CONTA-SALÁRIO REVELA-SE INADEQUADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL), A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA PARA ASSEGURAR O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REVOGAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES ARRESTADOS DA CONTA-SALÁRIO DA AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR PROTEGIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS E DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. 2.

A EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO INCABÍVEL EM CASOS ONDE O BLOQUEIO ACARRETE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. 3.

A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE VALORES SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM A AGRAVANTE À FRAUDE DENUNCIADA MOSTRA-SE INDEVIDA, ESPECIALMENTE QUANDO A MEDIDA RECAI SOBRE VERBA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 833, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.969.114/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022, DJE 16/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA (OAB: 33550/MT)
28/02/2025 14:59

Mérito
28/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:10

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:10

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 10:48

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 16:08

Expedição de
13/02/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:12

Despacho
13/11/2024 15:31

Conclusos
13/11/2024 15:15

Expedição de
12/11/2024 10:19

Juntada de Petição de
12/11/2024 10:19

Juntada de Petição de
04/11/2024 01:16

Expedição de
24/10/2024 08:41

Ciente
24/10/2024 08:40

Confirmada
23/10/2024 16:34

Juntada de Petição de
09/10/2024 22:21

Ratificada a Decisão Monocrática
15/09/2024 01:56

Expedição de
04/09/2024 11:05

Confirmada
04/09/2024 11:05

Expedição de
04/09/2024 10:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2024 10:07

Autos entregues em carga ao
04/09/2024 08:55

Expedição de
04/09/2024 08:06

Publicado
03/09/2024 14:38

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 18:20

Conclusos
16/08/2024 18:20

Expedição de
16/08/2024 18:20

Distribuído por
16/08/2024 18:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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