05/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0702563-14.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ferreira Neto - Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do NCPC: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.
18/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:46

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
30/12/2024 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 11:33

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 20:21

Indeferida a petição inicial
23/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:19

Retificação de Prazo, devido feriado
31/07/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:23

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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