05/05/2025 14:01

Ciente
05/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704794-62.2018.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Redcard S/A - Embargado: Maria José Alves da Silva ¿ Me, Devidamente Representada Por Maria José Alves da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0704794-62.2018.8.02.0001/50001, opostos por Redcard S/A, em que figura, como embargados, Maria José Alves da Silva, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DECISÃO COLEGIADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REDCARD S/A, OBJETIVANDO SANAR ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0704794-62.2018.8.02.0001/50000.

A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE O ACÓRDÃO NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS TÓPICOS ABORDADOS NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, MESMO QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DA PARTE EMBARGANTE.A PARTE EMBARGANTE UTILIZOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA.O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATOU DE FORMA EXAURIENTE DAS QUESTÕES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E AO DEVER DE INDENIZAR, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS.OS PRECEDENTES INDICADOS CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFIRMANDO QUE A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO JULGAMENTO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 373, II; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1545508/RJ, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18.02.2020; TJ-AL, PROCESSO N.º 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
16/12/2024 11:20

Ciente
12/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/11/2024 13:59

Ciente
29/11/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:28

Incidente Cadastrado
17/09/2024 13:57

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/07/2024 11:21

Retificado o movimento
21/05/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:33

Ciente
10/05/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:06

Incidente Cadastrado
10/05/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 12:44

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 14:51

Acórdãocadastrado
24/04/2024 13:54

Processo Julgado Sessão Virtual
24/04/2024 13:54

Conhecido o recurso de
19/04/2024 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 12:21

Conclusos para julgamento
11/04/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
09/04/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 09:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2023 14:15

Conclusos para julgamento
24/01/2023 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2023 12:50

Processo Transferido
20/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:27

Conclusos para julgamento
26/07/2022 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 11:12

Processo Transferido
22/07/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:05

Conclusos para julgamento
05/10/2021 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2021 16:05

Distribuído por sorteio
05/10/2021 16:03

Registrado para Retificada a autuação
05/10/2021 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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