22/08/2025 20:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYARA FERNANDA CAVALCANTI MAGALHÃES VIEIRA (OAB 18945/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0704344-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - AUTORA: B1Ana Paula Calado de LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Autos n° 0704344-75.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Paula Calado de Lima Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outros DESPACHO Considerado o parecer de fls. 102/112, Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

Publico.

Intimem-se.

Maceió(AL), 20 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:04

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:33

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL), Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB 18945/AL) Processo 0704344-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Calado de Lima - Réu: Município de Maceió - Autos n°: 0704344-75.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Paula Calado de Lima Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 07 de maio de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
07/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/04/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL), Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB 18945/AL) Processo 0704344-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Calado de Lima - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/03/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:51

Juntada de Mandado
12/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB 18945/AL) Processo 0704344-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Calado de Lima - Autos nº: 0704344-75.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Paula Calado de Lima Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro DECISÃO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Marina Andresa Calado de Lima, neste ato representada por sua genitora, Ana Paula Calado Lima, em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

Alega-se na petição inicial que a paciente apresenta diagnóstico de Dependência Química em grau avançado pelo uso de múltiplas drogas, razão pela qual necessita com urgência se submeter a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, bem como, o transporte especializado para remoção da paciente até a clinica.

A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 24/32.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 6º da Constituição da República de 1988 incluiu a saúde, que constitui, em realidade, desdobramento do direito à vida, no rol dos direitos sociais.

Ainda segundo o texto da Constituição da República, mais precisamente do seu art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendendo-se como "Estado", nos termos do art. 23, inciso II da CR, qualquer dos 4 entes federados, pois este dispositivo estabelece que é de competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.

Transcrevo abaixo o já referido art. 196 da Constituição: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já o artigo 197 reputa os serviços e as ações de saúde como de relevância pública.

Destarte, temos que os fundamentos que sustentam a pretensão da parte autora possuem índole constitucional, tendo como base normas de eficácia plena, com aplicabilidade imediata, sendo esta a interpretação mais condizente com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196 - transcrito acima).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Dito isso, merece ser registrado que o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal não representa o direito irrestrito e ilimitado a qualquer tratamento médico, mas sim o direito do cidadão a uma política de saúde pública dotada de razoabilidade, que preveja tanto o custeio de procedimentos e medicamentos de saúde básica quanto os especiais, desde que estes sejam indispensáveis ao tratamento do doente.

De fato, a universalização buscada pelo SUS não é a concessão indiscriminada de tratamentos e medicamentos para tudo e para todos, mas sim os indispensáveis a uma política pública de saúde geral, que, para que seja cumprida, tem que estar atenta aos limites orçamentários.

Na prática, todavia, a eficiência do sistema tem sido posta em xeque em algumas situações.

Sob diversas alegações, que vão desde a "reserva do possível" até a "ausência" da lista oficial elaborada pelo Ministério da Saúde, o SUS deixa de viabilizar o acesso aos cidadãos a consultas, exames complementares e demais procedimentos essenciais ao diagnóstico de suas eventuais patologias e, assim, nega, em último caso, o acesso à subsistência saudável do cidadão.

Pois bem, quando ocorre a negativa administrativa do fornecimento de procedimentos que estabeleçam o diagnóstico do paciente, que leva ao tratamento adequado de sua patologia pelo Poder Público, resta ao doente, para preservar sua saúde e garantir o seu direito à vida, recorrer ao Poder Judiciário, postulando a imposição do cumprimento da legislação vigente, inclusive em âmbito constitucional, pelos Municípios, Estados e União - o que foi feito no caso em tela.

Se, por um lado, não se pode exigir do Poder Público o impossível, de outro, é exigível que ele faça todo o possível na preservação de direitos fundamentais de seus cidadãos.

De todo modo, certo é que a "reserva do possível" geralmente alegada pelos entres públicos em ações como a presente impõe cautela na dispensação de tratamentos médicos excepcionais por via judicial, de maneira que o sistema público de saúde não seja obrigado a garantir, sempre, todo e qualquer exame, tratamento ou medicamento pretendido por seus usuários.

Fosse assim, seria ele insustentável, o que privaria os próprios cidadãos de um mínimo de atenção à sua saúde pelo Estado.

A atuação do Poder Judiciário, em casos como o presente, não significa ingerência em função legislativa ou executiva.

A decisão judicial no caso em tela, ao contrário, significa defesa da Constituição frente a uma omissão do Poder Público que, naquele caso específico, não cumpriu a sua obrigação de garantir um direito fundamental do cidadão.

Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária se faz a verificação da presença, na lide, de alguns requisitos peculiares, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil.

No caso dos autos, observa-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Isso porque, a parte requerente comprovou: A) que precisa utilizar o insumo requerido, o que se afere do relatório médico e NATJUS à fl. 32; B) que não tem condições financeiras para arcar com o custo do quanto requerido na exordial, conforme se afere do documento anexado à fl. 38\39.

No que se refere ao perigo da demora, registro que estamos tratando de saúde pública, onde existem filas de espera e listas de pacientes estabelecidas e reguladas pelas diversas Secretarias de Saúde espalhadas pelo Brasil, que atendem a protocolos estabelecidos formalmente.

Segundo os Enunciados nº 11 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, essas listas de pacientes e protocolos do SUS devem ser observados, mesmo quando a questão for judicializada, estimulando-se a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização - como forma de se evitar que algumas pessoas, movidas pelos mais diversos sentimentos, tentem se valer do Judiciário apenas para evitar serem inseridas nas indesejadas e famosas "filas do SUS", prejudicando reflexamente outros cidadãos que estavam inseridos anteriormente nas referidas filas.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, é admissível, justo e razoável que a parte requerente tenha seu pedido de tutela de urgência deferido - repito: seria injusto que precisasse esperar pelo trânsito em julgado da sentença para obter o atendimento de que necessita.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça à requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, bem como, o transporte especializado para remoção da paciente até a clinica - Pelo período de 6 meses, podendo ser renovado a depender da necessidade da paciente.

Outrossim, condiciono a renovação do fornecimento à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do exame, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre os orçamentos eventualmente já apresentados pela parte demandante e demais documentos.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, ante à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do material objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 09 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 12:38

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:33

Expedição de Carta.
11/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:16

Decisão Proferida
28/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB 18945/AL) Processo 0704344-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Calado de Lima - Autos n° 0704344-75.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Paula Calado de Lima Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro DESPACHO Compulsando os autos observo que a parte autora não anexou comprovante de renda, bem como, juntou comprovante de residência em nome de terceiro.

Ademais, face ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, se faz necessária a efetiva demonstração da condição de hipossuficiência, por meio de Declaração de Imposto de Renda e/ou Declaração de Isenção do referido imposto dos últimos 03 (três), ou alternativamente o devido recolhimento das custas judiciais com a sua correspondente comprovação.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a Inicial, juntando aos autos comprovante de residência em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar declaração do proprietário do imóvel, bem como os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo e comprovante de rendimentos atualizados e/ou declaração de imposto de renda - sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 485, inciso I e 319, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 02 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:08

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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