TJAL - 0809714-80.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 17:53
Expedição de
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809714-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: E DOS SANTOS SILVA TRANSPORTE ME - Agravado: EDIEL DOS SANTOS SILVA - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0809714-80.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. e como parte recorrida E DOS SANTOS SILVA TRANSPORTE ME, EDIEL DOS SANTOS SILVA, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 26/32, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.
VERBA DE NATUREZA SALARIAL E CONTA POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 4.484,13, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E CONTA POUPANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO VERBAS SALARIAIS SÃO, EM REGRA, IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC. 4.
EMBORA SEJA POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PRESERVARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 5.
NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DA ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO COMO TAXISTA E ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E OS PROVENIENTES DE SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X DO CPC, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E SEU MÍNIMO EXISTENCIAL." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: BEATRIZ GIULIA DA SILVA (OAB: 21238/AL) - Alfredo Francoly Barbosa Alves (OAB: 9856/AL) -
28/02/2025 14:38
Mérito
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28/02/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 07:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 07:51
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 11:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 09:20
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
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14/02/2025 16:17
Expedição de
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13/02/2025 18:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 10:39
Despacho
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16/12/2024 13:04
Publicado
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13/12/2024 13:56
Despacho
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10/10/2024 00:05
Ratificada a Decisão Monocrática
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04/10/2024 09:36
Conclusos
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04/10/2024 09:31
Expedição de
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03/10/2024 17:03
Juntada de Petição de
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23/09/2024 13:56
Publicado
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23/09/2024 09:01
Expedição de
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20/09/2024 15:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/09/2024 17:50
Conclusos
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19/09/2024 17:50
Expedição de
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19/09/2024 17:50
Distribuído por
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19/09/2024 17:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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