07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 17:48

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808305-69.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Sueli Gomes Pinto - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0808305-69.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte recorrente, Unimed Maceió, e, como parte recorrida, Sueli Gomes Pinto.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, de sorte a reformar o acórdão embargado para estabelecer que, optando a embargada por realizar a internação em clínica particular não credenciada, deve ser observada a limitação do reembolso pelo preço de tabela do plano de saúde, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA.

OMISSÃO NO JULGADO.

REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE E À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DA TABELA CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO UTILIZAR A REDE CREDENCIADA E À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO EM CASO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS PRESENTES NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA REDE CREDENCIADA E DA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INDICAR CLÍNICAS OU PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PARA O TRATAMENTO, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.CASO O BENEFICIÁRIO OPTE POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVE SE LIMITAR AO VALOR ESTABELECIDO NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PLANO DE SAÚDE DEVE INDICAR PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS PARA O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 2.

O REEMBOLSO POR TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE SER LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO, SALVO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DOS CREDENCIADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.764.928/RN, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13/6/2022, DJE 17/6/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL)
28/02/2025 15:24

Mérito
28/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:25

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
19/02/2025 19:17

Juntada de Petição de
17/02/2025 10:58

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 12:12

Publicado
14/02/2025 16:07

Expedição de
13/02/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:20

Despacho
08/01/2025 13:59

Conclusos
08/01/2025 13:32

Expedição de
11/12/2024 10:09

Expedição de
11/12/2024 08:28

Publicado
10/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:44

Conclusos
05/12/2024 10:37

Expedição de
05/12/2024 10:05

Atribuição de competência
04/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Conclusos
29/11/2024 13:51

Expedição de
29/11/2024 13:12

Incidente Cadastrado
29/11/2024 13:11

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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