13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), VITÓRIA EMANOELLY DA COSTA MESSIAS (OAB 19072/AL) Processo 0701190-34.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ygor Viana Suruagy - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,12 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
22/01/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
18/10/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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