19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 259321/RJ) Processo 0709841-30.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Joana Darc de Oliveira Teles - Réu: Banco BMG S/A - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido.

O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso, denota-se que a parte autora não compareceu a audiência de conciliação/instrução designada, apesar de devidamente intimada, conforme fl. 17.

Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA E COMPROVADA.

EXTINÇÃO FORTE NO ART. 51, I, LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA. É da essência do juizado especial cível a presença pessoal da parte, sob pena de extinção do feito, conforme art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Inexistente comprovação da ausência, a extinção não merece ser relevada.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*48-03, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante parágrafo 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a obrigação do pagamento até o limite de 05 (cinco) anos, quando advirá a prescrição.

Com o trânsito em julgado, vão os autos para a Contadoria e, com o cálculo, emita-se certidão ao Funjuris de gratuidade da justiça e arquive-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 12:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
08/10/2024 12:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/10/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 10:01

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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