TJAL - 0700574-10.2023.8.02.0045

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Murici

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA DE LIMA SILVA

CPF *22.***.*88-77

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

Polo Passivo

Partes

029-BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA

OAB: 11333/AL

CPF *67.***.*74-73

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE UNIAO DOS PALMARES/AL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 14:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700574-10.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Sonia Maria de Lima SilvaB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Autos n°: 0700574-10.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Sonia Maria de Lima Silva Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica V Sa intimado para contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Murici, 18 de junho de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário

  • 18/06/2025 12:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 11:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/06/2025 07:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/05/2025 09:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700574-10.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Maria de Lima Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, conheço os embargos opostos para dar-lhe provimento, por vislumbrar omissão no decisum atacado, motivo pelo qual incluo, neste momento, no dispositivo da sentença: "Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

    No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

    Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

    A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC)." No mais, mantendo in totum a decisão às fls. 175-180.

    Intimações devidas.

  • 26/05/2025 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2025 15:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2025 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700574-10.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Maria de Lima Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Autos n°: 0700574-10.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Sonia Maria de Lima Silva Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica V Sa intimado para manifestar-se quanto aos Embargos de fls. 183/192, no prazo de 05 dias.

    Murici, 05 de maio de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário

  • 05/05/2025 10:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 14:20

    Apensado ao processo

  • 02/05/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 16:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700574-10.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Maria de Lima Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e confirmar decisões de fls. 58-60 e, ainda: a) declarar nulo o contrato da lide e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta da parte autora, deduzido os valores disponibilizados à mesma quanto da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; c) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

    Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

    Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

    Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimações devidas.

  • 16/04/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2025 14:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/02/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700574-10.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Maria de Lima Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Autos n°: 0700574-10.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Sonia Maria de Lima Silva Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a juntada de fls 162/165 fica V Sa intimado para alegações finais no prazo de 05 dias.

    Murici, 18 de fevereiro de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário

  • 18/02/2025 10:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 07:11

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2024 19:01

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/12/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/09/2024 21:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/09/2024 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 10:05

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 28/05/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 19:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/01/2024 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/01/2024 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 12:11

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 27/11/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 17:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/11/2023 21:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/11/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/09/2023 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/09/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/08/2023 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/08/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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