28/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:32

Reativação de Processo Suspenso
20/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 01:59

Expedição de Certidão.
23/03/2025 01:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0721685-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Guedes Hidalgo Custódio - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 29/09/2023, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (29/09/2023).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/03/2025 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0721685-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Guedes Hidalgo Custódio - Diante da manifestação do Parquet à fl. 74, intime-se o Município de Maceió para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do que foi requerido, após cumprida a diligência, intime-se o Ministério Público para parecer.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/02/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 18:45

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:56

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 09:46

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2024 10:15

Expedição de Mandado.
15/07/2024 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:26

Decisão Proferida
08/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 11:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/05/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
04/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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