TJAL - 0801393-22.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:29
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 20:55
Certidão sem Prazo
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29/05/2025 20:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 20:55
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 17:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801393-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Neusa Folly de Araujo - Agravado: Movida Locações de Veículos S.a. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformar a decisão agravada no sentido de determinar a inversão do ônus da prova, ratificando a decisão de fls. 11/17. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA.
INCIDÊNCIA DO CDC.
CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS.
DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA LOCADORA DE VEÍCULOS.O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA TENHA DEFERIDO PARCIALMENTE A TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PLEITEANDO A NULIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO.
O JUÍZO DE 1º GRAU DEFERIU A TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, MAS INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A AGRAVANTE SUSTENTA SER PARTE HIPOSSUFICIENTE E INVOCA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSOO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL, TEMPESTIVO E REGULAR, SENDO A AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC.
A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES JUSTIFICAM A INVERSÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISFORAM CITADOS DIVERSOS PRECEDENTES DO TJ-PR E DO TJ-AL QUE RECONHECEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS SEMELHANTES, ALÉM DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONVERGENTE.NECESSIDADE DE EVITAR PROVA NEGATIVAÉ INADEQUADO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CABENDO À EMPRESA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.RATIFICAÇÃO DA ANÁLISE LIMINARA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO FOI RATIFICADA, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO TROUXERAM ELEMENTOS NOVOS SUFICIENTES PARA REVERTER O ENTENDIMENTO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 300, ART. 429 E ART. 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR - AI 0063697-76.2020.8.16.0000TJAL - AI 0804882-38.2023.8.02.0000TJAL - AI 0805007-06.2023.8.02.0000STJ - RESP 763.033 (MIN.
ALDIR PASSARINHO JR.)RJ 177/87 - CONTESTAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) -
05/05/2025 08:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:06
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801393-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Neusa Folly de Araujo - Agravado: Movida Locações de Veículos S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) -
14/04/2025 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:15
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:15:41 local.
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11/04/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 12:01
Ciente
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18/03/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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21/02/2025 09:21
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 09:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/02/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 08:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/02/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
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19/02/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801393-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Neusa Folly de Araujo - Agravado: Movida Locações de Veículos S.a. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
18/02/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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18/02/2025 11:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 11:06
Concedida a Medida Liminar
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10/02/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 13:37
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 13:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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