20/03/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700892-67.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luciene Alves Barbosa - Réu: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo ao requisito previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que o Código de Processo Civil consagra quatro espécies de vícios passiveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição (art. 1.022, I, CPC), omissão (1.022, II, CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC).

Eis como literalmente o código prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Para o melhor entendimento, tem-se que a decisão é considerada omissa quando se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante levantado por qualquer das partes e que deveria ter sido apreciado pelo juiz, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A decisão é obscura quando incompreensível, em razão da falta de concatenação do raciocínio e fluidez das ideias.

Saliente-se que existe um requisito da decisão judicial que exige clareza daqueles que irão proferi-las, razão por que, não atendida esta exigência, será possível a oposição de embargos declaratórios.

Reputa-se contraditória a decisão que se contradiz, quando apresenta incongruência entre os distintos elementos da decisão judicial, como, por exemplo, a contradição entre a fundamentação e o que restou decidido.

Por fim, o erro material dá-se quando o juiz escreve algo diverso daquilo que queria escrever, erro este perceptível primo ictu oculi e sem maior exame.

Conforme se observa, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgamento, mas tão somente corrigir os defeitos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.

O inconformismo da parte com a análise do julgador deve ser veiculado em recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração a abrir a reconsideração do julgado (STJ, EDcl-REsp 786.316, proc. 2005/0165400-3/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Julg. 26/09/2006, DJU 05/10/2007.

Pág. 247).

In casu, não assiste razão à embargante, uma vez que das alegações trazidas ela ataca a decisão pelos seus fundamentos, o que acarreta em possível error in judicando, e não omissão/contradição ou obscuridade, como quisera demonstrar, sendo clara a tentativa da parte embargante de que seja efetuada uma verdadeira reforma na decisão proferida, utilizando-se do caminho processual inadequado.

Destarte, discordando dos termos fixados na decisão embargada, deveria a embargante interpor o recurso cabível, e não os presentes aclaratórios.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, tendo em vista que inexiste quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.
19/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:57

Decisão Proferida
26/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700892-67.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luciene Alves Barbosa - Réu: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:53

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:18

Por Controvérsia
04/02/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700892-67.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luciene Alves Barbosa - Réu: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - DECISÃO Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c declaração de prescrição e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA LUCIENE ALVES BARBOSA, em face de FIDC MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, partes qualificadas.

Alega a parte autora, em síntese, que vem recebendo diversas cobranças pela parte demandada, que se referem a uma dívida no valor atual total de R$ 986,98 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), com vencimento no ano de 2018.

A seu ver, as cobranças estão ocorrendo de forma indevida, porquanto a dívida já estaria prescrita. É o relatório necessário.

DECIDO.

Prefacialmente, cabe salientar que a matéria discutida nos autos - abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita - foi objeto de afetação pela sistemática do Tema 1264, do Superior Tribunal de Justiça, onde consta as seguintes determinações: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; e b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Ante o exposto, determino a suspensão do feito até ulterior decisão do Ministro Relator da indigitada controvérsia.

Aguarde-se o julgamento do recurso na fila Processos Suspensos.

Intimem-se.
03/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:58

Decisão Proferida
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:06

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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