13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB 13791A/AL), Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB 17344/AL), Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB 19891/AL) Processo 0700070-40.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Bruno Deodílio de Macedo Santos - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado Bruno DEODÍLIO DE MACEDO SANTOS qualificado nos autos, da imputação quanto à prática do crime previstos no art. 33 da Lei nº. 11.343/06.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas ao acusado.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,11 de fevereiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
30/08/2024 08:12

Conclusos para julgamento
29/08/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
07/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:20

Juntada de Mandado
17/07/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2024 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 14:26

Expedição de Ofício.
07/07/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2024 14:23

Expedição de Mandado.
07/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 12:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2021 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:07

Juntada de Mandado
19/08/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 17:21

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 18:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2021 18:26

Expedição de Certidão.
17/08/2021 16:01

Expedição de Mandado.
17/08/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2021 16:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/08/2021 11:57

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 11:26

Conclusos para despacho
31/10/2020 19:39

Juntada de Mandado
31/10/2020 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 16:04

Expedição de Ofício.
02/10/2020 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2020 15:39

Expedição de Mandado.
02/10/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 14:55

Expedição de Ofício.
01/10/2020 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2020 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2020 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2020 09:18

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
11/09/2020 01:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 01:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2020 01:16

Expedição de Certidão.
29/07/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:10

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
29/07/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 17:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 16:08

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/02/2020 14:33

INCONSISTENTE
10/02/2020 14:33

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2020 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 12:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 11:57

Juntada de Alvará
08/02/2020 11:39

Expedição de Mandado.
08/02/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 10:30

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/02/2020 08:16

Conclusos para despacho
08/02/2020 06:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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