13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus dos Santos Martins (OAB 15625/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0701205-03.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marilia Alves do Nascimento - LitsPassiv: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a demandada a pagar à demandante o valor de R$ 1.264,68 (mil duzentos e sessenta e quatros reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem novo requerimento, arquivem-se os autos.

Maceió,12 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
21/01/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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