27/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0705058-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James dos Santos Gomes - Autos n° 0705058-69.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: James dos Santos Gomes Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 26 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:00

Transitado em Julgado
09/03/2025 01:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0705058-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James dos Santos Gomes - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,11 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
12/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:46

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 08:18

Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:41

Reativação de Processo Suspenso
03/02/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 01:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:26

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 18:12

Expedição de Carta.
24/05/2024 12:05

Expedição de Carta.
09/02/2024 01:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 01:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:46

Expedição de Carta.
02/02/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 16:31

deferimento
31/01/2024 18:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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