TJAL - 0005927-06.2006.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 13:49
Ciente
-
05/05/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
-
30/04/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005927-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hetero Internacional - Apelado: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0005927-06.2006.8.02.0001 Recorrente : Hetero Internacional.
Advogado : Luiz de Gonzaga Mendes de Barros (OAB: 870/AL).
Advogado : Manoel Cícero do Rêgo (OAB: 1483/AL).
Recorrido : Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz de Gonzaga Mendes de Barros (OAB: 870/AL) - Manoel Cícero do Rêgo (OAB: 1483/AL) -
29/04/2025 08:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 13:47
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/04/2025 13:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/04/2025 13:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
25/04/2025 17:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/04/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005927-06.2006.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hetero Internacional - Embargado: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0005927-06.2006.8.02.0001/50000, opostos por Hetero Internacional, em que figura, como embargado, Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
SUPOSTA CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HETERO INTERNACIONAL CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A PARTE EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO E OBJETIVA PREQUESTIONAR A MATÉRIA, BUSCANDO A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA CÍVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ANALISAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO NO JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A QUE OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO.
NO CASO, A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ATACADO ENCONTRAM-SE EM PERFEITA HARMONIA, INEXISTINDO O VÍCIO ALEGADO.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESTE RECURSO POSSUI FUNÇÃO INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA, SENDO INADEQUADO PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA.
O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 REFORÇA TAL ENTENDIMENTO, CONSIDERANDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO QUANDO AS HIPÓTESES DE VÍCIO PREVISTAS NO ART. 1.022 NÃO SE VERIFICAM.NÃO CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE AQUELA EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTE RECURSO PARA IMPUGNAR CONTRADIÇÕES EXTERNAS OU REDISCUTIR O MÉRITO.O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A ELES, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoel Cícero do Rêgo (OAB: 1483/AL) -
13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005927-06.2006.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hetero Internacional - Embargado: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Manoel Cícero do Rêgo (OAB: 1483/AL) -
13/11/2024 14:16
Ciente
-
12/11/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 14:44
Acórdãocadastrado
-
20/09/2024 09:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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11/09/2024 15:50
Certidão sem Prazo
-
11/09/2024 10:26
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
06/09/2024 12:52
Ciente
-
06/09/2024 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 10:38
Incidente Cadastrado
-
02/09/2024 08:30
Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
-
02/09/2024 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2024 12:37
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/08/2024 12:37
Anulada a(o) sentença/acórdão
-
16/08/2024 08:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/08/2024 10:44
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 09:59
Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
-
09/08/2024 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2024 08:40
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
-
05/08/2024 12:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
09/02/2024 11:22
Conclusos para julgamento
-
09/02/2024 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 11:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
09/02/2024 11:22
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2024 21:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/02/2024 21:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 08:02
Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
-
07/02/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/02/2024 10:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
28/01/2023 21:43
Conclusos para julgamento
-
28/01/2023 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2023 16:59
Processo Transferido
-
27/01/2023 07:52
Pedido de Transferência de Processos
-
17/10/2022 07:56
Conclusos para julgamento
-
14/10/2022 22:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/10/2022 11:42
Processo Transferido
-
05/10/2022 08:17
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 23:50
Conclusos para julgamento
-
26/09/2022 23:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2022 12:51
Processo Transferido
-
14/09/2022 16:27
Pedido de Redistribuição
-
02/06/2021 23:18
Conclusos para julgamento
-
02/06/2021 23:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2021 23:18
Distribuído por dependência
-
01/06/2021 15:06
Registrado para Retificada a autuação
-
01/06/2021 15:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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