TJAL - 0715770-60.2020.8.02.0001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

MARIA INES DOS SANTOS

CPF *51.***.*67-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIO ROBERTO MONTEIRO NEVES

CPF *06.***.*62-75

SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE DE MACEIO - SEDET

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/07/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARLON CAVALCANTE SILVA (OAB 14658/AL) - Processo 0715770-60.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Ines dos SantosB0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o Estado de Alagoas: Na obrigação de fazer para que se proceda a demolição do muro que extrapola a propriedade da autora construído pela Secretaria de Estado da Saúde SESAU.

    Sem custas.

    Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), conforme prevê a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, dividido proporcionalmente para a Defensoria Pública e o causídico habilitado posteriormente.

    P.R.I.

    Maceió,16 de julho de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 17/07/2025 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 19:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/06/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 18:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2025 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Processo 0715770-60.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ines dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 154-178, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 28/01/2025 23:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/01/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2025 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 01:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2024 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 20:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/10/2024 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/10/2024 01:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2024 08:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/06/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/03/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2024 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 14:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/11/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2023 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2023 14:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2023 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2023 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2023 18:38

    Decisão Proferida

  • 29/05/2023 15:30

    Visto em Autoinspeção

  • 12/04/2023 18:35

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2023 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2023 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/03/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/03/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/01/2023 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2023 16:35

    Decisão Proferida

  • 24/08/2022 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 21:21

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 21:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 22:21

    Visto em Autoinspeção

  • 30/04/2022 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2022 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/04/2022 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/04/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/04/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 18:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/04/2022 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2022 03:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/02/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 12:27

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 21:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/11/2021 21:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 21:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/07/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 20:36

    Visto em Autoinspeção

  • 02/06/2021 19:50

    Visto em Autoinspeção

  • 01/06/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 10:58

    Visto em Autoinspeção

  • 25/11/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/11/2020 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 15:35

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/11/2020 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2020 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 21:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2020 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 13:46

    Visto em Autoinspeção

  • 25/07/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 10:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2020 09:35

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2020 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2020 17:33

    Decisão Proferida

  • 13/07/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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