TJAL - 0703653-61.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

DAVI ALVES LEANDRO

CPF *22.***.*46-02

Advogados

CARLOS ANDRE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *18.***.*38-70

IGOR SOARES DE ALBUQUERQUE SANTOS

OAB: 20656/AL

CPF *25.***.*94-86

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 08:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 16:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/05/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 04:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos André da Silva Oliveira (OAB 20595/AL), Igor Soares de Albuquerque Santos (OAB 20656/AL) Processo 0703653-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Alves Leandro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 21/05/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos André da Silva Oliveira (OAB 20595/AL), Igor Soares de Albuquerque Santos (OAB 20656/AL) Processo 0703653-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Alves Leandro - I.

    Considerando a manifestação do autor, que defende a manutenção do Município de Maceió no polo passivo, mantenho-na como litisconsorte passiva, reservando para a sentença a análise de sua legitimidade.

    II.

    Citem-se e intimem-se os réus, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrarem a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentarem contestação; e (2) informarem expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

  • 13/05/2025 10:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos André da Silva Oliveira (OAB 20595/AL), Igor Soares de Albuquerque Santos (OAB 20656/AL) Processo 0703653-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Alves Leandro - DESPACHO I.

    Considerando que a entidade responsável pela lavratura das infrações de trânsito no âmbito do município de Maceió é o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), autarquia dotada de personalidade jurídica própria e distinta do Município de Maceió, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, incluindo o DMTT no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    II.

    Além disso, no mesmo prazo, a parte autora deverá corrigir a indicação do polo passivo, uma vez que a ação foi proposta contra a Prefeitura Municipal, quando a pessoa jurídica correta é o Município de Maceió.

    III.

    Ainda dentro desse prazo, deverá justificar a inclusão do Município de Maceió na demanda, esclarecendo os motivos pelos quais a ação foi proposta contra ele e não apenas contra o DMTT, órgão responsável pela matéria em discussão.

    Advirta-se que o não atendimento desta determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Maceió, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para análise.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 18/03/2025 12:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 10:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/03/2025 11:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2025 07:57

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 23:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2025 15:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/02/2025 14:10

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 13:54

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 13:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/02/2025 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 13:24

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos André da Silva Oliveira (OAB 20595/AL), Igor Soares de Albuquerque Santos (OAB 20656/AL) Processo 0703653-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Alves Leandro - Pelas razões expostas, declino da competência para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos, via distribuição, à Vara da Fazenda Pública Municipal.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2025 22:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 16:19

    Decisão Proferida

  • 27/01/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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