TJAL - 0711993-56.2021.8.02.0058
1ª instância - 10ª Vara de Arapiraca / Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Samir Madeiro de Araújo (OAB 8307/AL), Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB 13490/AL), Leonardo Oliveira Lúcio Barbosa (OAB 17320/AL) Processo 0711993-56.2021.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Autora: Marisângela Sampaio de Oliveira - Réu: Edvanio Araújo Silva - Autos n° 0711993-56.2021.8.02.0058 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Marisângela Sampaio de Oliveira Réu: Edvanio Araújo Silva DESPACHO Intime-se a embargada através do advogado da mesma, para no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar sobre os embargos interpostos às fls. 104/109.
Cumpra-se.
Arapiraca(AL), 22 de maio de 2025.
André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito -
14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Samir Madeiro de Araújo (OAB 8307/AL), Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB 13490/AL), Leonardo Oliveira Lúcio Barbosa (OAB 17320/AL) Processo 0711993-56.2021.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Autora: Marisângela Sampaio de Oliveira - Réu: Edvanio Araújo Silva - Autos nº: 0711993-56.2021.8.02.0058 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Marisângela Sampaio de Oliveira Réu: Edvanio Araújo Silva DECISÃO Vistos etc, Quanto ao pedido de desarquivamento proposto pelo demandado através de seu advogado às fls. 87/89, entendendo que existe um procedimento de cumprimento de sentença quando este magistrado determinou o desconto em folha de pagamento do executado, alegando que tal procedimento de desconto em folha de pagamento é desnecessário e foge do pactuado na sentença homologatória, sugerindo nova audiência de composição, indefiro tal pedido e mantenho a decisão que determina tal desconto em folha e explico.
Para a determinação do desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia não existe qualquer condicionante de pacto anterior ou não, já que consiste em procedimento de cumprimento mais seguro em relação a pensão alimentícia, garantindo inclusive que adicionais porventura auferidos pelo executado em determinado mês sirvam de base para o incremento no valor da pensão alimentícia determinada em percentuais de desconto.
Ademais, com a implementação do desconto, a alimentando tem mais recursos na forma de incidência do valor da pensão alimentícia sobre 13º salário, férias e adicionais porventura recebidos pelo executado.
A determinação do desconto em folha de pagamento independe do consentimento ou aquiescência do executado.
Vejamos o que diz o CPC: Art. 529 CPC.
Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
As decisões judiciais também acompanham, logicamente, tal entendimento legislativo.
Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 529 DO CPC -CABIMENTO - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de expedição de ofício ao empregador do executado para descontar em folha de pagamento o valor referente à obrigação alimentícia - A fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015 - Havendo vínculo empregatício, a expedição de ofício ao empregador para proceder aos descontos em folha de pagamento é amparada pelo art . 529 do CPC - Não cabe discutir, na fase executiva, questão meritória sobre os termos da obrigação alimentícia.
Outrossim, o executado deve buscar a via própria, especificamente, ação revisional/exoneratória de alimentos.(TJ-MG - AI: 10000212579312001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2022) Diante do exposto, indefiro o pedido de rediscussão quanto a modalidade de implantação quanto ao pagamento da pensão alimentícia mencionada.
Intimar o alimentante através de seu Advogado, do teor da presente decisão.
Após, arquive-se.
Arapiraca , 11 de abril de 2025.
André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito -
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Samir Madeiro de Araújo (OAB 8307/AL), Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB 13490/AL) Processo 0711993-56.2021.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Autora: Marisângela Sampaio de Oliveira - Réu: Edvanio Araújo Silva - Autos n° 0711993-56.2021.8.02.0058 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Marisângela Sampaio de Oliveira Réu: Edvanio Araújo Silva DESPACHO Defiro o pedido de fls. 78.
Oficie-se à ANDRADE DISTRIBUIDOR, LOCALIZADO AL 110, N° 1401, GALPÃO D SITIO MOCO, ZONA RURAL, CEP 57.319-300, ARAPIRACA/AL, para proceder com os descontos em folha a título de alimentos (dos seus filhos menores-Yan Cristhyan Sampaio Araújo e Yanni Vitória Sampaio Araújo), no valor equivalente a 74,26% (setenta e quatro virgula vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente, devendo tal quantia ser depositada na conta em nome da Sra Marisângela Sampaio de Oliveira (n. 00199376-0, agência 0056, operação 013 da Caixa Econômica Federal).
Após, arquive-se.
Cumpra-se.
Arapiraca(AL), 03 de fevereiro de 2025.
André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito -
10/01/2025 08:41
Recebido pelo Distribuidor
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26/12/2024 00:10
Juntada de Outros documentos
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08/02/2022 10:29
Arquivado Definitivamente
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08/02/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2022 17:12
Expedição de Certidão.
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04/02/2022 11:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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04/02/2022 11:40
Expedição de Certidão.
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04/02/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/01/2022 16:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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26/01/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/01/2022 10:16
Homologada a Transação
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25/01/2022 10:14
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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25/01/2022 09:52
Expedição de Certidão.
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21/01/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
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10/01/2022 11:45
Juntada de Outros documentos
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06/01/2022 08:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/01/2022 08:38
Expedição de Mandado.
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16/12/2021 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2021 11:32
Expedição de Certidão.
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16/12/2021 11:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/12/2021 11:13
Expedição de Certidão.
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16/12/2021 11:05
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2022 08:15:00, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.
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10/12/2021 10:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/12/2021 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/12/2021 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/12/2021 11:21
Conclusos para despacho
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09/12/2021 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2021
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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