14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL), ADV: VIVIANE MAURA REGIS DAS NEVES (OAB 21168/AL) - Processo 0701224-33.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - AUTORA: B1Marcelly Cristine Gama MouraB0 - RÉ: B1Livia Costa Cavalcante Maia LimaB0 - SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por Marcelly Cristine Gama Moura, em face de Lívia Costa Cavalcante Maia Lima, pelo suposto cometimento dos delitos de difamação e injúria e representação por crime de perseguição.

Conforme petição às fls. 99 constata-se que a vítima não possui mais interesse no prosseguimento do feito.

A representação é condição de procedibilidade da ação penal e de acordo com o Enunciado 113 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia expressamente o direito de representação: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LÍVIA COSTA CAVALCANTE MAIA LIMA, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 113 do FONAJE.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 19:35

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
01/04/2025 12:17

Recebimento da Instância Superior
24/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
21/02/2025 03:50

Juntada de Petição
20/02/2025 13:42

Publicado
19/02/2025 13:53

Juntada de Documento
19/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:31

Autos entregues em carga
19/02/2025 10:31

Expedição de Documentos
19/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:25

Redistribuído em razão
19/02/2025 10:25

Redistribuição de Processo - Saída
19/02/2025 10:25

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 11:19

Publicado
17/02/2025 13:18

Redistribuído em razão
17/02/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 09:48

Remetidos os Autos da Distribuição
17/02/2025 09:46

Expedição de Documentos
17/02/2025 09:38

Declarada incompetência
14/02/2025 13:09

Conclusos
14/02/2025 08:11

Conclusos
13/02/2025 19:15

Juntada de Petição
13/02/2025 09:10

Juntada de Documento
07/02/2025 16:10

Publicado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kyvia Byanca Lisboa Maciel (OAB 16724/AL), Viviane Maura Regis das Neves (OAB 21168/AL) Processo 0701224-33.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Marcelly Cristine Gama Moura - Ré: Livia Costa Cavalcante Maia Lima - Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da suposta prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal, voltando-me conclusos após.
06/02/2025 14:08

Expedição de Documentos
06/02/2025 14:08

Autos entregues em carga
06/02/2025 14:08

Expedição de Documentos
06/02/2025 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:10

Conclusos
05/02/2025 13:09

Transitado em Julgado
20/12/2024 11:26

Juntada de Petição
19/12/2024 14:38

Autos entregues em carga
19/12/2024 14:38

Expedição de Documentos
19/12/2024 11:01

Publicado
18/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 12:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/12/2024 10:14

Conclusos
05/12/2024 09:27

Juntada de Documento
05/12/2024 09:27

Juntada de Documento
05/12/2024 09:27

Juntada de Documento
05/12/2024 09:16

Conclusos
04/12/2024 13:01

Conclusos
04/12/2024 09:35

Conclusos
08/11/2024 18:08

Publicado
07/11/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:19

Conclusos
06/11/2024 08:55

Juntada de Petição
05/11/2024 17:44

Juntada de Documento
29/10/2024 12:39

Autos entregues em carga
29/10/2024 12:39

Expedição de Documentos
29/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:47

Conclusos
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição
24/10/2024 10:54

Publicado
24/10/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 10:20

Expedição de Documentos
24/10/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 10:10

Expedição de Documentos
24/10/2024 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 12:15

Outras Decisões
22/10/2024 09:54

Conclusos
21/10/2024 14:42

Juntada de Petição
17/10/2024 14:09

Publicado
17/10/2024 09:36

Autos entregues em carga
17/10/2024 09:36

Expedição de Documentos
17/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:14

Retificação de Classe Processual
16/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:44

Redistribuído em razão
16/10/2024 11:44

Redistribuição de Processo - Saída
16/10/2024 11:44

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 10:23

Redistribuído em razão
16/10/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:44

Publicado
18/09/2024 12:06

Conclusos
17/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 12:52

Juntada de Petição
17/09/2024 10:26

Autos entregues em carga
17/09/2024 10:26

Expedição de Documentos
17/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:25

Juntada de Documento
17/09/2024 10:25

Juntada de Documento
09/09/2024 22:22

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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