04/06/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 18:00

Baixa Definitiva
03/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:00

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Melo Mota Jordão (OAB 13450/AL) Processo 0746871-13.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Rodrigo Duarte Torres - Autos nº: 0746871-13.2023.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Rodrigo Duarte Torres Réu: Município de Maceió DECISÃO Dispõe o Novo Código de Processo Civil ser facultado ao Juiz impor ex officio multa diária, ou providência diversa, que assegure o cumprimento do decisum ou a obtenção de resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente com a obrigação judicial que lhe fora imposta (art. 497, caput, c/c art. 536, §1º do NCPC).

No caso em tela, muito embora prolatada decisão determinando que o Município de Maceió promovesse a implantação da progressão na carreira da parte autora sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais - a qual foi efetivamente cumprida pela municipalidade -, a parte autora vem informar que houve um atraso no cumprimento da decisão, razão pela qual vem requerer a execução do valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Dito isto, é indiscutível que o objetivo de cominação da multa diária é obrigar o réu a satisfazer a obrigação determinada no provimento judicial, não se pode conceber a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte do munícipe que, tendo visto seu direito - reconhecido por decisão judicial - resguardado pelo réu, objetiva executar as astreintes e obter ganho financeiro em nada condizente com o objetivo perseguido pela demanda.

Segundo Carla Pereira, as astreintes consagradas no direito processual civil brasileiro como multa com a finalidade de dar eficácia na concretização de um direito declarado por tutela antecipada ou sentença, visando à coerção do devedor ao cumprimento da obrigação.

A finalidade de tal medida, na lição de Nelson Nery Junior, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação específica.

Por não decorrer da prática de um ato ilícito em sentido estrito, presta-se a induzir o obrigado ao cumprimento de uma conduta mediante a ameaça do prejuízo.

O instituto tem o importante escopo de fortalecer o processo com o intuito de garantir o cumprimento das decisões judiciais, evitando-se atos atentatórios à dignidade da justiça.

Aqui, mister salientar entender a jurisprudência dominante que as chamadas astreintes não sofrem o efeito da coisa julgada, já que não abrangem o conflito de direito material posto ao Juízo, não fazem parte do litígio per se, sendo lícito ao magistrado alterá-las ou revogá-las, a qualquer tempo.

Assim, tanto a legislação a qual o magistrado está adstrito, quanto a doutrina e a jurisprudência, atuando como fontes para construir as normas no caso concreto, permitem que o juiz utilize do seu senso de equidade e, verificando a razoabilidade e a proporcionalidade como parâmetros que pautam as medidas as serem tomadas, possa fazer a devida adequação, aumentando ou reduzindo o valor da multa coercitiva, bem como trocando-a por outra medida, caso julgue mais eficaz.

Não tendo porquê a parte falar em um direito adquirido à multa, ou mesmo em coisa julgada, vez que a própria natureza do instituto presta-se à atividade jurisdicional e não para ter caráter indenitário.

A jurisprudência não destoa do aqui explanado, senão vejamos: "OBRIGAÇÃO DE FAZER EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ÔNUS EXCESSIVO - REDUÇÃO CABIMENTO.

A multa por descumprimento de obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 461, § 4º, Código de Processo Civil, não pode configurar-se como ônus excessivo sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.461,§ 4º,Código de Processo Civil. (TJSP9210580742008826 SP 9210580-74.2008.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/01/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2011) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

EXCESSO.

REDUÇÃO.

A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ. 793491 RN 2005/0167371-8, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 25/09/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.11.2006 p. 337RDDP vol. 47 p. 141) Desta forma, revogo fixação das astreintes procedida na parte final da decisão de fls. 133/134 dos autos principais, haja vista que tal medida em nada prestigia a inércia injustificada do devedor, nem constitui fonte de enriquecimento indevido do credor.

Ademais, compulsando os autos verifico que o autor não juntou os cálculos que fundamentam os valores executados, assim, tendo em vista a inobservância ao art. 534 do CPC, o qual estabelece os requisitos essenciais e indispensáveis à propositura da execução, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a peça inicial executória, conforme art. 801 do CPC.

Ato contínuo, providencie á secretaria o translado das fls. 86/171 destes autos, tendo em vista o cumprimento de sentença se encontra no sequencial 01.

Após, proceda-se com o arquivamento dos presentes autos.

Publico.

Intime-se Maceió , 27 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto E2
27/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:46

Decisão Proferida
23/05/2025 12:16

Execução de Sentença Iniciada
22/05/2025 15:37

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 23:12

Juntada de Mandado
20/04/2025 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
08/02/2025 02:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:00

Decisão Proferida
02/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:51

Transitado em Julgado
01/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:21

Expedição de Carta.
31/10/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 18:17

deferimento
31/10/2023 14:15

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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