26/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0717987-64.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Izabel Girao de OliveiraB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ¿ AapenB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe e, após, proceda a Secretaria: 1) a intimação da parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intimem-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intimem-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
25/08/2025 14:27

Expedida/Certificada
22/08/2025 11:27

Processo Reativado
07/08/2025 21:34

Outras Decisões
07/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:57

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 09:54

Expedida/Certificada
02/07/2025 12:20

Ato ordinatório
25/06/2025 09:49

Processo Reativado
11/04/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 05:31

Expedida/Certificada
09/04/2025 00:53

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 10:12

Ato ordinatório
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Apelação
07/03/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 08:11

Expedida/Certificada
28/02/2025 23:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:58

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:54

Expedida/Certificada
12/12/2024 10:40

Mero expediente
04/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 11:09

Infrutífera
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 22:41

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 22:39

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
08/10/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2024 15:20

Ato ordinatório
07/10/2024 15:12

Expedição de Carta.
07/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
07/10/2024 09:31

Expedição de Carta.
07/10/2024 09:27

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
04/10/2024 20:13

Tutela Provisória
04/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
04/10/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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