01/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0720626-55.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Gilson Lima de Carvalho - Apelado: Município de Rio Branco - 15.

Razão disso, embora reconheça que à luz do princípio da instrumentalidade o direito não deve ficar adstrito a formalidades, certo é que determinados requisitos essenciais à procedibilidade recursal não podem ser suplantados ou simplesmente ignorados, sob pena de se negar eficácia à própria legislação processual vigente. 16.

Dito isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da Apelação, pelo que nego-lhe seguimento, por ser nitidamente inadmissível, dada a sua deserção. 17.

Recomenda-se à parte que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. 18.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Gilson Lima de Carvalho (OAB: 5032/AC) - Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Via Verde
19/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:40

Juntada de Petição de petição inicial
10/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:12

Ato ordinatório
09/04/2025 01:05

Juntada de Petição de Apelação
25/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 11:45

Expedida/Certificada
14/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 07:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:24

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2025 06:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:23

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
20/02/2025 12:23

Expedida/Certificada
19/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:33

Mero expediente
19/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 03:49

Juntada de Petição de petição inicial
14/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição inicial
06/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
06/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:30

Expedida/Certificada
26/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
26/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
24/12/2024 10:03

Denegada a Segurança
16/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição inicial
07/12/2024 00:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:58

Expedida/Certificada
25/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:55

Ato ordinatório
22/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 11:36

Expedida/Certificada
19/11/2024 07:54

Mero expediente
14/11/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:38

Juntada de Mandado
13/11/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
12/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:31

Expedida/Certificada
12/11/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:08

Mero expediente
08/11/2024 09:01

Conclusos para decisão
08/11/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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