14/08/2025 07:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:41

Expedida/Certificada
04/08/2025 10:56

Mero expediente
04/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:12

Evoluída a classe de 7 para 156
04/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: ELÓI CONTINI (OAB 4793/AC) - Processo 0714856-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Antonia da Silva Araujo,B0 - RÉU: B1Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de CobrançaB0 - A parte autora, por meio da petição de fls. 156/157, alegou que o valor pago pela parte ré encontra-se abaixo daquilo que realmente cabia.

Requereu a condenação do réu a complementação dos valores.

A parte ré, por meio da petição de fls. 162/164, impugnou o pedido da autora.

Aduz que a credora recaiu em compreensão equivocada acerca do termo de correção dos juros moratórios, razão pela qual não cabia mais qualquer complemento de quantia.

A autora concordou com a impugnação, contudo afirmou que a correção e os juros foram aplicados com termo final diverso a data do pagamento, razão pela qual comporta a complementação da quantia.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, observa-se que a presente controvérsia reside no fato de que a parte requerida, quando da elaboração dos cálculos dos valores da condenação, inseriu como termo final da correção monetária a data de 01/04/2025, ao passo que dos juros fora até 28/04/2025.

Do comprovante de pagamento de fls. 155, verifica-se que este ocorreu em 07/05/2025, ou seja, com uma diferença de alguns dias em relação aos termos finais inseridos.

De acordo com o entendimento que vem sendo pacificado pela jurisprudência, a data do termo final para pagamento da obrigação deve corresponder a data do efetivo pagamento, uma vez que é essa última que será considerada para fins de cumprimento integral da obrigação.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ATUALIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR .

ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP.

Nº 1.820.963 - SP (TEMA Nº 677) .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.820 .963 - SP (Tema nº 677), firmou o entendimento no sentido de que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 2.

Assim, a atualização do valor que é devido ao credor deve ser feita até a data do efetivo pagamento. 3 .

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que os cálculos homologados sejam refeitos. (TJ-MG - AI: 10032525420238130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.

SALDO DEVEDOR REMANESCENTE .

ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Para que seja assegurada a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, é imperiosa a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, notadamente quando há decurso de prazo considerável entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, em observância ao princípio da proibição do enriquecimento ilícito .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54607713720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, cabe acolhimento a insurgência apresentada pela parte credora, ao requerer a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento, devendo a parte credora realizar a complementação dos valores pagos com base no cálculo de fls. 174.

Intime-se a parte ré para providenciar o pagamento voluntariamente consoante apresentado as fls. 173, esclarecendo-se que em não havendo pagamento iniciar-se-rá a fase executiva com os encargos que lhe são correspondentes.

Intimem-se.
23/07/2025 11:48

Expedida/Certificada
10/07/2025 14:52

deferimento
25/06/2025 07:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 09:26

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:13

Mero expediente
09/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:22

Expedida/Certificada
12/05/2025 16:50

Outras Decisões
12/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:30

Processo Reativado
08/12/2024 00:02

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
02/12/2024 15:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/12/2024 15:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/11/2024 06:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:56

Expedida/Certificada
11/11/2024 11:50

Mero expediente
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2024 09:55

Expedida/Certificada
23/10/2024 09:46

Ato ordinatório
23/10/2024 09:12

Juntada de Petição de Apelação
22/10/2024 20:56

Expedida/Certificada
22/10/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:15

Infrutífera
20/09/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 09:13

Expedida/Certificada
29/08/2024 09:13

Expedida/Certificada
27/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:07

Expedição de Mandado.
27/08/2024 07:01

Ato ordinatório
27/08/2024 06:57

Ato ordinatório
26/08/2024 18:04

deferimento
23/08/2024 13:22

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
23/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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