05/09/2025 00:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: YONY SOLEY MOLIN D' AVILA (OAB 5046/AC), ADV: ALDECIR PAZ D'AVILA JUNIOR (OAB 4565/AC) - Processo 0715732-41.2021.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: B1Paulo Roberto da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - 1.

Com razão a parte exequente em sua manifestação de pp. 627-632.

Em havendo informado, o executado, que a promoção do requerente apenas foi implementada administrativamente em 7 de novembro de 2024 sem a atribuição de efeitos retroativos (p. 592), por consequência, é devido, pela via judicial, o pagamento das parcelas vencidas até o mês de outubro de 2024, mantendo-se o termo a quo fixado no título judicial, qual seja, 28 de junho de 2020 (pp. 367-368). 2.

Quanto à impugnação do executado de pp. 616-625, sob o argumento de que nos cálculos judiciais não foram observados corretamente o art. 1º F da Lei 9.494/1997 conjuntamente com o art. 3º da EC n. 113/2021, não lhe assiste razão, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e a partir de cada parcela devida, conforme acórdão de pp. 362-368, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial. 3.

Considerando o apontamento da Contadoria na certidão de p. 610 acerca da divergência do valor base (antes da correção) utilizado nas planilhas do exequente e do executado, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para justificar a base de cálculo adotada em seus respectivos demonstrativos, acostando a documentação pertinente a esclarecer o ponto, se for o caso.

Após, fazer conclusos os autos para nova decisão, a fim de sanar a controvérsia quanto à questão.
27/08/2025 14:51

Expedida/Certificada
25/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:41

Enviar para publicação
24/08/2025 13:03

Outras Decisões
24/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
23/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 00:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 13:48

Expedida/Certificada
10/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:58

Ato ordinatório
09/06/2025 14:36

Recebidos os autos
09/06/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria
09/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 09:14

Ato ordinatório
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 08:55

Expedida/Certificada
06/05/2025 07:53

Expedida/Certificada
05/05/2025 12:44

Ato ordinatório
05/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:23

Expedida/Certificada
14/03/2025 13:07

Outras Decisões
04/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:14

Evoluída a classe de 14695 para 12078
22/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 03:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
17/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:47

Expedida/Certificada
17/10/2024 11:21

Enviar para publicação
17/10/2024 11:20

Ato ordinatório
17/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:44

Classe retificada de 14695 para 12078
17/10/2024 10:24

Processo Reativado
06/02/2023 08:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/02/2023 07:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/02/2023 07:57

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:00

Mero expediente
16/01/2023 08:41

Conclusos para julgamento
13/01/2023 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões
25/12/2022 03:51

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:05

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:44

Ato ordinatório
02/12/2022 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2022 05:34

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2022 12:11

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:53

Expedida/Certificada
17/11/2022 11:01

Enviar para publicação
15/11/2022 15:00

Outras Decisões
27/10/2022 10:23

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 00:54

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2022 11:35

Expedida/Certificada
01/10/2022 19:30

Expedição de Certidão.
01/10/2022 18:03

Enviar para publicação
30/09/2022 15:10

Julgado improcedente o pedido
13/04/2022 11:19

Conclusos para julgamento
13/04/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:19

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:21

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
29/03/2022 11:56

Expedida/Certificada
23/03/2022 08:50

Ato ordinatório
14/03/2022 11:52

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2022 07:59

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:19

Expedida/Certificada
18/01/2022 20:04

Expedição de Certidão.
18/01/2022 08:53

Expedição de Mandado.
18/01/2022 08:51

Enviar para publicação
17/01/2022 10:40

Outras Decisões
13/01/2022 11:32

Conclusos para despacho
13/01/2022 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2022 07:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2022 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2022 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2022 08:51

Expedição de Certidão.
20/12/2021 09:19

Declarada incompetência
17/12/2021 08:37

Conclusos para despacho
17/12/2021 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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