TJAC - 0714179-51.2024.8.01.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714179-51.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Ocimar Batista de Farias - Apelado: Banco Pan S.A - 1.
Existindo indícios da capacidade econômica do Apelante para custear as despesas processuais, sobremaneira em razão de ter seu pedido de gratuidade judiciária negado em sede de primeiro grau e no agravo de instrumento n. 1002001-97.2024.8.01.0000, por não ter comprovado sua condição de hipossuficiente.
Resta prejudicado o pedido de assistência judiciária nesta ocasião.
Todavia, não pode ser indeferida a gratuidade judiciária antes de ser dada à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício mencionado, a teor do art. 99, § 2º, do CPC. 2.
Portanto, fundamentado no referido dispositivo legal, assinalo ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos que comprovem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira, mediante a exibição de declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, extrato de conta bancária ou afins, fatura do cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. 3.
Intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: BRUNO GUIMARÃES DA SILVA (OAB: 62190/SC) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 3557/AC) - Via Verde -
25/08/2025 11:32
Mero expediente
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28/05/2025 10:27
Conclusos para despacho
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28/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/05/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:16
Mero expediente
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16/04/2025 12:50
Conclusos para despacho
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16/04/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
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04/04/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 12:34
Distribuído por prevenção
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04/04/2025 12:32
Recebido pelo Distribuidor
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02/04/2025 09:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
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