TJAC - 0713444-86.2022.8.01.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 07:35
Expedida/Certificada
-
02/09/2025 05:10
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ADV: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB 96293/RJ), ADV: ROMEU CORDEIRO BARBOSA FILHO (OAB 1625/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA (OAB 101564/MG) - Processo 0713444-86.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - AUTOR: B1Enzo Santos LimaB0 - REQUERIDO: B1Sempre Saúde Administradora de BenefíciosB0 e outro - Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º).
A seguir, abra-se vista ao Ministério Público.
Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
01/09/2025 13:42
Expedida/Certificada
-
19/08/2025 16:09
Mero expediente
-
19/08/2025 03:49
Juntada de Petição de Apelação
-
25/07/2025 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/07/2025 00:00
Intimação
ADV: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB 96293/RJ), ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ADV: ROMEU CORDEIRO BARBOSA FILHO (OAB 1625/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA (OAB 101564/MG) - Processo 0713444-86.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - AUTOR: B1Enzo Santos LimaB0 - REQUERIDO: B1Sempre Saúde Administradora de BenefíciosB0 - B1Unimed Vertente do Caparao Cooperativa de Trabalho Medico LtdaB0 - 1 - Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte demandada às pp. 1137/1144, alegando contradição, obscuridade e omissão da sentença de pp. 1118/1127. É o relatório.
DECIDO.
Os embargos de declaração apresentados têm por escopo a rediscussão da matéria, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois não indica o erro: Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. destacado em negrito Denota-se, com muita clareza que o objetivo se resume na rediscussão do mérito e, de toda sorte, a alegada contradição se refere especificamente ao mérito da sentença e, nos moldes pretendidos, o instrumento jurídico adequado para o pleito é o recurso de apelação.
Não havendo efetiva indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não são conhecidos, conforme reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal: AR 2843 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min.
NUNES MARQUES Julgamento: 18/10/2022 Publicação: 11/11/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2.
Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3.
Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) MS 37551 AgR-ED (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 09/03/2023, AMS. destacado em negrito RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/04/2014 Publicação: 27/06/2014 aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.DecisãoO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia.
Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF).
Plenário, 10.04.2014.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/07/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.Outras ocorrênciasIndexação (2) Ementa: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal.
Omissão no acórdão recorrido.
Não caracterizado.
Pretendido rejulgamento da causa.
Impossibilidade na presente via recursal.
Precedentes.
Não conhecimento dos embargos. 1.
As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2.
Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3.
Embargos de declaração não conhecido. (ARE 1195121 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)
Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2 - Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
24/07/2025 12:19
Expedida/Certificada
-
21/07/2025 11:54
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/07/2025 10:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/07/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:24
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
04/07/2025 10:32
Expedida/Certificada
-
18/06/2025 10:03
Mero expediente
-
06/06/2025 09:48
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 12:10
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/06/2025 03:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2025 07:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 09:31
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
-
27/05/2025 05:37
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
-
26/05/2025 11:03
Expedida/Certificada
-
26/05/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:01
Ato ordinatório
-
06/05/2025 09:23
Julgado procedente o pedido
-
07/04/2025 10:39
Conclusos para julgamento
-
28/02/2025 11:03
Juntada de Petição de petição inicial
-
04/02/2025 09:09
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
-
03/02/2025 09:08
Expedida/Certificada
-
31/01/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:17
Outras Decisões
-
29/01/2025 09:58
Conclusos para julgamento
-
25/01/2025 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 09:53
Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
-
12/12/2024 11:43
Expedida/Certificada
-
10/12/2024 13:48
Outras Decisões
-
05/11/2024 21:29
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/10/2024 11:14
Expedida/Certificada
-
15/10/2024 11:10
Mero expediente
-
18/09/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 10:52
Processo Reativado
-
19/02/2024 15:38
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
19/02/2024 15:37
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
19/02/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
03/02/2024 04:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/12/2023 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/12/2023 05:07
Expedida/Certificada
-
06/12/2023 10:27
Ato ordinatório
-
27/10/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 16:45
Juntada de Petição de Apelação
-
23/10/2023 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/10/2023 09:40
Expedida/Certificada
-
18/10/2023 11:55
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/08/2023 10:57
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/08/2023 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/07/2023 11:32
Expedida/Certificada
-
19/07/2023 09:58
Outras Decisões
-
19/05/2023 10:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/05/2023 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/05/2023 05:07
Expedida/Certificada
-
28/04/2023 12:10
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
14/04/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 09:46
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/04/2023 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/04/2023 11:58
Expedida/Certificada
-
04/04/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 08:06
Mero expediente
-
29/03/2023 08:45
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 04:29
Conclusos para julgamento
-
25/02/2023 04:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2023.
-
16/02/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 10:54
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/02/2023 10:54
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/02/2023 10:54
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/02/2023 08:44
Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
-
10/02/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 10:15
Expedida/Certificada
-
01/02/2023 10:20
Outras Decisões
-
01/02/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/01/2023 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 14:26
Expedida/Certificada
-
27/01/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 10:42
Ato ordinatório
-
27/01/2023 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2022 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/12/2022 13:57
Expedida/Certificada
-
16/12/2022 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
14/12/2022 11:17
Ato ordinatório
-
14/12/2022 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
13/12/2022 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/12/2022 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/11/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 07:48
Expedição de Carta.
-
25/11/2022 07:47
Expedição de Carta.
-
25/11/2022 07:31
Expedida/Certificada
-
22/11/2022 07:48
Expedida/Certificada
-
21/11/2022 10:55
Mero expediente
-
21/11/2022 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2022 11:15
Emenda a inicial
-
11/11/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 07:57
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 10:14
Expedição de Carta.
-
10/11/2022 10:14
Expedição de Carta.
-
10/11/2022 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/11/2022 08:58
Expedida/Certificada
-
08/11/2022 19:41
Outras Decisões
-
04/11/2022 08:19
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 07:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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