01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 7376/RO), ADV: MATHEUS ROSA DA SILVA (OAB 5853/AC), ADV: MATHEUS ROSA DA SILVA (OAB 5853/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 8048/RO), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 4864/RO) - Processo 0713348-08.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: B1Mário Edson Barros MacedoB0 - B1Maria Raimunda de BarrosB0 - REQUERIDO: B1Rádio e Televisão Norte LtdaB0 -

I - RELATÓRIO Maria Raimunda de Barros e Mário Edson Barros Macedo ajuizou ação contra Rádio e Televisão Norte Ltda, alegando que no dia 09 de setembro de 2021, durante o programa Gazeta Alerta, transmitido pela ré, ao realizar reportagem com denúncias de problemas de infraestrutura existentes no local, o repórter, ao entrevistar moradores, proferiu ofensas verbais em desfavor das crianças que estavam observando o trabalho jornalístico.

O repórter chama as crianças que ali estavam de "embiricica de menino" e "perebentos", sendo uma das crianças, ora autor da ação, apontado pelo profissional como "todo perebento".

Discorrem que após divulgação da reportagem na televisão e redes sociais (facebook, tiktok, instagram, youtube e etc) as ofensas viralizaram, havendo exposição da imagem do autor e demais crianças presentes no momento da reportagem.

Apontam que a criança está sofrendo discriminação, sendo constantemente chamado de "perebento", e que a ofensa é atual, vez que a emissora de TV ainda mantém a matéria em suas redes sociais e, o próprio repórter, se vangloria da repercussão que o vídeo vem angariando.

A segunda demandante (avó do autor) está sofrendo com o conteúdo jornalístico, pois constantemente amigos afirmam que eles estão "famosos", reproduzindo as palavras ditas pelo repórter em tom jocoso.

Solicitam em sede de tutela provisória de urgência: a) exclusão da reportagem da rede social.

No mérito, pleiteiam: a) condenação do requerido a excluir definitivamente o vídeo ofensivo; b) reparação por danos morais no importe de R$80.000,00; c) reparação por danos reflexos causandos à família no importe de R$40.000,00.

Juntou instrumento procuratório e documentos (pp. 11/18).

A tutela de urgência restou indeferida, sendo determinada citação da ré (pp.19/24).

O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (p.32).

Houve a juntada de recurso de agravo de instrumento (pp.38/44).

A parte ré foi intimada, apresentando contestação (pp.60/76).

Em sede contestatória, a ré faz um breve resumo dos fatos elencados pela parte autora em sua inicial e, no mérito, em suma, defende a utilização de linguagem acessível, bem humorada e regionalizada para informar a situação precaria existente no local em razão do esgoto e abandono da rua em questão.

Aduz que a transmissão não apresentou numeros altos de visualização, inclusive, apresentando visualização inferior a todas as outras da mesma semana e ressalta que também não apresentou nenhuma reação do público.

Sustenta a inexistência de ofensa à honra da parte autora, inclusive pela ausência da vontade de ofender a honra, destacando que as expressões utilizadas possuem significado diferente do apresentado pela parte autora.

Ao final, requer o julgamento improcedente dos pedidos almejados pela parte autora em sua inicial.

A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas quedou-se inerte (pp.77/80). Às pp.83/95 adveio a juntada de ofício oriundo deste Egrégio Tribunal, acompanhado do Acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (p.99).

Proferida sentença de improcedência (pp. 100/105) o Autor interpôs recurso de apelação (pp. 107/114) foi julgado pelo acórdão de pp. 198/208 que proveu o apelo para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos para a reabertura da instrução probatória.

Retornando os autos as partes às pp. 345/347 e 350 requereram a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. É o relatório.

II -PONTOS CONTROVERTIDOS Se houve efetiva ofensa à honra do menor autor em razão das expressões utilizadas pelo repórter da parte ré (embiricica de menino, perebentos e todo perebento), bem como se tais expressões possuem caráter depreciativo.

Se houve exposição indevida da imagem do autor menor e demais crianças na reportagem transmitida pela parte ré e mantida em suas redes sociais.

Se houve repercussão negativa decorrente da divulgação do vídeo, ocasionando constrangimentos e discriminação ao autor e à sua família.

Se a conduta da parte ré foi dolosa ou culposa, ou seja, se houve intenção ou negligência na utilização das expressões e divulgação das imagens.

Se a divulgação da reportagem nas redes sociais da parte ré permanece causando dano atual ao autor e à sua família.

Se há nexo de causalidade entre a conduta atribuída à ré (exibição e manutenção do vídeo) e os danos alegados.

Se existe direito à reparação por danos morais e reflexos pleiteados pelos autores, e, em caso positivo, o respectivo valor indenizatório.

III- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há elementos que autorizem a distribuição dinâmica do ônus da prova de forma diversa do estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil.

IV- PROVAS Defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes sob pena de confissão, e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC.

Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, com a necessária urgência ante o tempo de duração dessa demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
03/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 12:41

Expedida/Certificada
02/06/2025 12:00

Ato ordinatório
13/05/2025 09:26

Processo Reativado
23/04/2024 13:32

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 09:08

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 11:22

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 08:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/10/2022 08:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:58

Mero expediente
18/10/2022 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal
13/10/2022 05:16

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2022 10:29

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:24

Ato ordinatório
13/09/2022 23:45

Juntada de Petição de Apelação
19/08/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2022 08:24

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:42

Julgado improcedente o pedido
07/07/2022 11:02

Conclusos para decisão
07/07/2022 08:48

Juntada de Petição de petição inicial
29/06/2022 22:32

Expedição de Certidão.
29/06/2022 21:15

Ato ordinatório
22/06/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:39

Juntada de Ofício
07/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 11:44

Expedida/Certificada
14/02/2022 14:34

Ato ordinatório
11/02/2022 20:01

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 08:24

Juntada de Aviso de Recebimento
20/12/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2021 11:39

Expedida/Certificada
15/12/2021 07:58

Outras Decisões
14/12/2021 16:30

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:02

Juntada de Ofício
03/12/2021 12:28

Expedição de Carta.
28/10/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2021 11:59

Expedida/Certificada
27/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 20:16

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:17

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 12:29

Conclusos para decisão
20/10/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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