05/09/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC), ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0712570-67.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - LIQUIDANTE: B1Raumildo Nunes da CostaB0 - LIQUIDADO: B1Banco Pan S.AB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito..

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:18

Expedida/Certificada
25/07/2025 17:04

Juntada de Decisão
25/07/2025 16:14

deferimento
25/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:25

Evoluída a classe de 152 para 156
25/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:24

Mero expediente
27/06/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 10:09

Expedida/Certificada
16/06/2025 07:42

Outras Decisões
10/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:23

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 11:47

Expedida/Certificada
30/05/2025 09:58

Ato ordinatório
29/05/2025 12:06

Recebidos os autos
29/05/2025 12:06

Remetidos os autos da Contadoria
29/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:22

Expedida/Certificada
23/05/2025 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 15:30

Outras Decisões
31/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
29/03/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
19/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:44

Mero expediente
23/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:07

Mero expediente
10/02/2025 11:29

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 10:08

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 07:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:28

Expedida/Certificada
05/02/2025 06:20

Ato ordinatório
04/02/2025 08:53

Remetidos os autos da Contadoria
04/02/2025 08:52

Recebidos os autos
04/02/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:55

Expedida/Certificada
30/01/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 17:09

deferimento
29/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 7 para 152
23/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:30

Processo Reativado
22/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
01/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:44

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
05/12/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
04/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:33

Expedida/Certificada
02/12/2024 07:47

Ato ordinatório
29/11/2024 19:02

Recebidos os autos
29/11/2024 19:02

Remetidos os autos da Contadoria
29/11/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 18:21

Expedida/Certificada
29/11/2024 07:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 07:37

Ato ordinatório
27/11/2024 14:27

Processo Reativado
02/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 12:27

Expedida/Certificada
04/04/2024 08:04

Ato ordinatório
02/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Apelação
01/04/2024 13:10

Realizado cálculo de custas
17/03/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2024 09:06

Expedida/Certificada
05/03/2024 07:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 07:30

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 11:55

Expedida/Certificada
28/11/2023 09:33

Ato ordinatório
27/11/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 10:43

Infrutífera
04/11/2023 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
13/10/2023 07:25

Publicado ato_publicado em 13/10/2023.
11/10/2023 11:44

Expedida/Certificada
10/10/2023 15:31

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:17

Tutela Provisória
09/10/2023 13:27

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
03/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2023 19:53

Expedida/Certificada
06/09/2023 16:21

Emenda à Inicial
06/09/2023 06:59

Conclusos para despacho
06/09/2023 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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