03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC), ADV: EMANUELI CRISTINA LOURENÇO (OAB 387558/SP), ADV: RODRIGO NUNES DE GODOIS (OAB 448650/SP), ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 283405/SP), ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 210640/RJ) - Processo 0713205-19.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - CREDOR: B1Link Card Administradora de Beneficios EireliB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Ao contrário do que alega o patrono do credor, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 050/2025 (pp. 2845/2849).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 2850), contudo, não efetuou o pagamento (p. 2867).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 050/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Outrossim, após expedição do alvará de pagamento da RPV, quanto ao pagamento do precatório, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ.

Assim, após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria, depois de verificar se o precatório já se encontra em fila para pagamento, proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado.

Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação.

Cumpra-se.

Intime-se.
02/09/2025 11:41

Expedida/Certificada
01/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:20

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 06:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:20

Expedida/Certificada
04/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:28

Ato ordinatório
04/06/2025 10:24

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:37

Ato ordinatório
04/06/2025 09:31

Ato ordinatório
04/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:28

Processo Reativado
23/05/2025 07:23

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 08:15

Expedida/Certificada
21/05/2025 08:53

Por Expedição de Precatório
19/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:41

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
23/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:55

Expedida/Certificada
09/12/2024 11:34

Expedição de precatório/rpv
24/09/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:30

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição inicial
07/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:16

Mero expediente
26/07/2024 07:12

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 11:37

Expedida/Certificada
03/07/2024 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:55

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:02

Juntada de Petição de petição inicial
09/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:46

Ato ordinatório
09/05/2024 09:40

Evoluída a classe de 7 para 156
08/05/2024 13:25

Mero expediente
25/03/2024 08:13

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 11:43

Expedida/Certificada
28/02/2024 16:13

Mero expediente
11/01/2024 07:53

Conclusos para despacho
10/01/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 00:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:11

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 12:04

Expedida/Certificada
01/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:07

Ato ordinatório
30/11/2023 20:14

Mero expediente
09/10/2023 07:28

Conclusos para despacho
09/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:56

Processo Reativado
02/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:00

Expedição de Certidão.
06/12/2022 05:44

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 08:33

Expedição de Certidão.
25/11/2022 07:28

Ato ordinatório
24/11/2022 13:46

Juntada de Petição de Apelação
19/11/2022 05:40

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:45

Realizado cálculo de custas
09/11/2022 08:35

Expedida/Certificada
08/11/2022 11:12

Expedida/Certificada
08/11/2022 10:07

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:54

Ato ordinatório
07/11/2022 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2022 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2022 00:58

Expedição de Certidão.
30/08/2022 07:39

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:31

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
23/08/2022 11:37

Expedida/Certificada
22/08/2022 14:35

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2022 00:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:28

Expedida/Certificada
25/05/2022 10:05

Expedição de Certidão.
25/05/2022 08:55

Conclusos para julgamento
25/05/2022 08:53

Ato ordinatório
24/05/2022 15:23

Mero expediente
23/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:20

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 07:34

Expedição de Certidão.
18/04/2022 20:27

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:41

Expedida/Certificada
18/04/2022 08:57

Mero expediente
12/04/2022 07:36

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:48

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2022 10:31

Expedida/Certificada
21/03/2022 09:34

Ato ordinatório
18/03/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 07:39

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:31

Realizado cálculo de custas
24/01/2022 10:24

Expedida/Certificada
20/01/2022 11:08

Expedida/Certificada
18/01/2022 19:40

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:23

Expedição de Mandado.
18/01/2022 10:06

Mero expediente
18/01/2022 09:35

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2022 08:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2022 08:47

Expedição de Certidão.
12/11/2021 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2021 07:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:41

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.
22/10/2021 12:15

Expedida/Certificada
19/10/2021 15:58

Denegação de prevenção
19/10/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 11:38

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:35

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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